O direito à revisão em decisões automatizadas : possibilidade de complemento contextual no tratamento de dados sensíveis

Abstract

O aumento do uso de decisões automatizadas causados pelo incremento do desenvolvimento computacional, do Big Data e da inteligência artificial a partir de dados pessoais promoveu significativos impactos nas realidades humanas e pelo risco associado no uso indiscriminado dessas decisões a partir do tratamento de dados sensíveis que podem ser prejudiciais aos indivíduos, foi estabelecido o direito à revisão dessas decisões no texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Apesar da previsão normativa, não há, até o momento, clareza sobre como o exercício desse direito à revisão poderá ser feito pelo titular de dados pessoais quando as decisões automatizadas produzirem resultados inadequados. Nesse sentido, o presente trabalho busca apresentar algumas das problemáticas em torno do uso de decisões automatizadas que utilizam dados sensíveis e demonstrar algumas das possibilidades para efetivação do direito à revisão em decisões que possam exigir em alguma medida a análise de subjetividades ao longo do processo decisório.