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Título: Adoção do sobrepreço pelo CADE : análise crítica da jurisprudência recente
Autor(es): Damásio, Vitor Gonçalves
Orientador(es): Lopes, Othon de Azevedo
Assunto: Direito de concorrência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)
Cartéis
Licitação
Data de apresentação: 5-Mai-2022
Data de publicação: 2-Dez-2022
Referência: DAMASIO, Vitor Gonçalves. Adoção do sobrepreço pelo CADE : análise crítica da jurisprudência recente. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Resumo: Esse estudo destina-se a analisar de maneira critica os a jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre a aplicação da vantagem auferida como piso das multas aplicadas à cartéis, dispostas na Lei 12.529/11r. A metodologia empregada envolve elucidação teórica, normativa e principiológica sobre os assuntos pertinentes, bem como realiza uma análise dos argumentos e da dosimetria utilizadas nos cinco casos em que esse novo parâmetro foi usado. Observou-se que o uso desse piso legal pelo CADE teve como principal motivação garantir a legalidade e o caráter dissuasório de suas decisões, mas ao fazer isso, relativizou a necessidade de também atender os princípios da proporcionalidade, isonomia e segurança jurídica.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.
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