Utilize este link para identificar ou citar este item:
https://bdm.unb.br/handle/10483/32752
| Título: | Adoção do sobrepreço pelo CADE : análise crítica da jurisprudência recente |
| Autor(es): | Damásio, Vitor Gonçalves |
| Orientador(es): | Lopes, Othon de Azevedo |
| Assunto: | Direito de concorrência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)
Cartéis
Licitação pública |
| Data de apresentação: | 5-Mai-2022 |
| Data de publicação: | 2-Dez-2022 |
| Referência: | DAMASIO, Vitor Gonçalves. Adoção do sobrepreço pelo CADE : análise crítica da jurisprudência recente. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | Esse estudo destina-se a analisar de maneira critica os a jurisprudência recente
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre a aplicação da
vantagem auferida como piso das multas aplicadas à cartéis, dispostas na Lei
12.529/11r. A metodologia empregada envolve elucidação teórica, normativa e
principiológica sobre os assuntos pertinentes, bem como realiza uma análise dos
argumentos e da dosimetria utilizadas nos cinco casos em que esse novo
parâmetro foi usado. Observou-se que o uso desse piso legal pelo CADE teve
como principal motivação garantir a legalidade e o caráter dissuasório de suas
decisões, mas ao fazer isso, relativizou a necessidade de também atender os
princípios da proporcionalidade, isonomia e segurança jurídica. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Direito
|
Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.
