Os desdobramentos do juiz das garantias no sistema processual penal brasileiro sob a ótica da Lei 13.964/19

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo apreciar a figura do Juiz das Garantias na Lei 13.964/19 e sua relevância para a concretização do sistema jurídico acusatório no Processo Penal brasileiro. Bem como, analisar as objeções ao novo dispositivos, apresentadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6.298/DF. Assim, com o objetivo de realizar uma inovação processual penal dentro dos ditames democráticos, o Juiz das Garantias inserido no Pacote Anticrime, parte da premissa central do respeito absoluto à imparcialidade do julgador e a salvaguarda dos direitos individuais do acusado, durante a fase investigativa. Para tanto, o trabalho tem como base teórica a teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli; o ponto de partida será o estudo dos sistemas processuais penais, suas características ao longo da história brasileira. Posteriormente, o segundo capítulo fundamenta-se no princípio da imparcialidade, a definição do Juiz das Garantias, as decisões do TEDH a respeito das modalidades de imparcialidade, como também teorias empíricas no campo da psicologia que ratificam as possíveis contaminações e juízos de valores do juiz ao entrar em contato com as provas previamente. É relevante pontuar, que até aqui o presente estudo traz os fundamentos que justificam a relevância da implementação do Juiz das Garantias no Brasil. Por último, será analisado o novo dispositivo dentro da Lei 13.964/19, as contradições apresentadas na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6.298 Distrito Federal/2020 e maneiras de aplicação do Juiz das Garantias dentro do atual sistema jurídico brasileiro.