Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Bello Filho, Ney de Barros | - |
dc.contributor.author | Nepomuceno, Laísa Ramos | - |
dc.identifier.citation | NEPOMUCENO, Laísa Ramos. Os desdobramentos do juiz das garantias no sistema processual penal brasileiro sob a ótica da Lei 13.964/19. 2022. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente pesquisa tem como objetivo apreciar a figura do Juiz das Garantias na Lei 13.964/19
e sua relevância para a concretização do sistema jurídico acusatório no Processo Penal
brasileiro. Bem como, analisar as objeções ao novo dispositivos, apresentadas na Ação Direta
de Inconstitucionalidade no 6.298/DF. Assim, com o objetivo de realizar uma inovação
processual penal dentro dos ditames democráticos, o Juiz das Garantias inserido no Pacote
Anticrime, parte da premissa central do respeito absoluto à imparcialidade do julgador e a
salvaguarda dos direitos individuais do acusado, durante a fase investigativa. Para tanto, o
trabalho tem como base teórica a teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli; o ponto de
partida será o estudo dos sistemas processuais penais, suas características ao longo da história
brasileira. Posteriormente, o segundo capítulo fundamenta-se no princípio da imparcialidade, a
definição do Juiz das Garantias, as decisões do TEDH a respeito das modalidades de
imparcialidade, como também teorias empíricas no campo da psicologia que ratificam as
possíveis contaminações e juízos de valores do juiz ao entrar em contato com as provas
previamente. É relevante pontuar, que até aqui o presente estudo traz os fundamentos que
justificam a relevância da implementação do Juiz das Garantias no Brasil. Por último, será
analisado o novo dispositivo dentro da Lei 13.964/19, as contradições apresentadas na Medida
Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6.298 Distrito Federal/2020 e maneiras de
aplicação do Juiz das Garantias dentro do atual sistema jurídico brasileiro. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo penal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sistema judiciário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Garantismo penal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ação de inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | Os desdobramentos do juiz das garantias no sistema processual penal brasileiro sob a ótica da Lei 13.964/19 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-02T11:34:04Z | - |
dc.date.available | 2022-12-02T11:34:04Z | - |
dc.date.submitted | 2022 | - |
dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/32738 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
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