A prática de tortura por agentes estatais como ato de improbidade : análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa

Abstract

O advento da Lei n.º 14.230/21 promoveu alterações profundas no bojo da Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa e até então considerada um marco no combate à corrupção no Brasil. Em decorrência das extensas modificações efetuadas, a inovação legislativa, que teoricamente surgiu com o propósito de evitar abusos e impedir que meras irregularidades praticadas por agentes públicos sejam apuradas como improbidade administrativa, tem sido alvo de elogios e críticas. Valendo-se do viés crítico, o presente trabalho almejou perquirir as repercussões da nova roupagem da Lei de Improbidade Administrativa no tratamento jurisprudencial da tortura como ato de improbidade. Isso porque, no ano de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois Recursos Especiais paradigmáticos, firmou o entendimento de que, para além das sanções de natureza civil, penal e disciplinar, a tortura praticada por autoridade policial tem o condão de configurar ato de improbidade administrativa. Para o desenvolvimento da pesquisa foram necessárias análises de cunho normativo, jurisprudencial e doutrinário, cujos resultados demonstraram que, com o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa, em especial a atual redação do art. 11 do diploma normativo, a tutela do direito de não ser submetido à tortura não mais pode ser realizada pelo direito administrativo sancionador.