Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/32049
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2022_NataliaReginaAngelimBodart_tcc.pdf674,79 kBAdobe PDFver/abrir
Título: Controle judicial, regulação e democracia : o caso da política de preços mínimos de fretes rodoviários
Autor(es): Bodart, Natália Regina Borges Angelim
Orientador(es): Oliveira, Amanda Flávio de
Assunto: Supremo Tribunal Federal (STF)
Leis - constitucionalidade
Política de preços
Transporte de carga
Data de apresentação: 22-Mai-2022
Data de publicação: 22-Set-2022
Referência: BODART, Natália Regina Borges Angelim. Controle judicial, regulação e democracia : o caso da política de preços mínimos de fretes rodoviários. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Resumo: A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi criada no Brasil por lei federal (Lei n. 13.703/18) em meio a um turbilhão político iniciado por uma greve de caminhoneiros que bloqueou importantes rodovias, causou o caos na cadeia de abastecimento e impulsionou protestos em massa pelo país. As autoridades aprovaram a lei – em conjunto com subsídios ao preço de combustíveis e outras medidas – para atender às demandas dos grevistas, fazendo com que o movimento arrefecesse ao final. Muito embora a medida tenha aumentado o gasto público e os preços aos consumidores, gerando inflação, foi apoiada pela vasta maioria da opinião pública. Todavia, a referida lei foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que o estabelecimento de um piso de preços viola diversos direitos fundamentais previstos na Constituição, inclusive a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 1º, IV, e 170). O presente trabalho analisa a possibilidade de o Judiciário invalidar uma lei aprovada pelos políticos eleitos, que cuida de delicada questão social. Primeiro, discute-se o argumento contramajoritário em favor do controle judicial de políticas públicas. Anota-se que, de acordo com a teoria da escolha pública, grupos organizados podem capturar o poder político para a satisfação de seus interesses particulares em detrimento da maioria, que, por sua vez, não possui os incentivos necessários para resistir à aprovação de uma regulação socialmente indesejável. Tendo em vista que o processo democrático é frequentemente enviesado em desfavor da maioria, o controle judicial pode ser um freio apropriado na tendência dos agentes eleitos de servir interesses privados e não públicos. Em segundo lugar, argumenta-se que os Tribunais não deveriam guiar-se pela opinião pública, visto que esta também pode afastar-se da cuidadosa reflexão dos indivíduos em uma dada sociedade. Demonstra-se que a opinião pública é influenciada por cascatas informacionais, polarização política e outros vieses cognitivos significativos. O trabalho conclui, então, que o Judiciário deveria atuar como um sentinela da legislação baseada em evidências, pressionando os demais Poderes em favor de práticas regulatórias melhores e mais transparentes. Em acréscimo, o presente trabalho defende a visão de que a política de preços mínimos de fretes rodoviários carece de evidências mínimas sobre os seus benefícios para o bem-estar social, ao passo que há fortes evidëncias de que essa medida prejudicou consumidores, a sociedade como um todo e os próprios caminhoneiros autônomos.
Abstract: A price floor policy in road freight transportation was introduced in Brazil by Federal law (n. 13.703/2018) amidst a political turmoil, initiated by a truck drivers’ strike that blocked major road networks, triggered supply chain chaos, and spurred mass protests all around the country. The authorithies passed the legislation – along with subsidies to fuel prices and other provisions – to meet the demonstrators’ demands, eventually causing the strike to wind down. Although the measure increased public spenditure and prices to consumers, leading to inflation, it was supported by the vast majority of the public opinion. However, that statute has been challenged before the Supreme Court of Brazil on the grounds that a price floor violates multiple fundamental rights enshrined in the Constitution, including freedom of entrepreneurship and competition (articles 1º, IV, and 170). This work investigates whether the Judiciary should strike down the statute given that it was enacted by elected politicians, and addresses a delicate social issue. First, the countermajoritarian rationale for the judicial review is discussed. It is pointed out that, according to the public choice theory, organized groups may engage in rent-seeking to the detriment of the majority, which lacks the proper incentives to resist a socially undesirable regulation. Since the democratic process is often biased against the majority, the judicial review may be an appropriate check on elected officials’ tendency to serve private as opposed to public interests. Secondly, it is argued that Courts should not be driven by the public opinion, as it may also deviate from the careful judgment of individuals in a given society. It is shown that public opinion is influenced by information cascades, political polarization, and other significant cognitive bias. The work then concludes that the Judiciary should instead act as a sentinel of evidence-based rulemaking, pushing the other branches of government toward better, transparent regulatory practices. In addition, this work supports the view that the price floor policy in road freight transportation lacks minimum evidence of its welfare benefits, whereas there is strong evidence that the policy has harmed the consumers, the society as a whole, and even the truckers.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.
Aparece na Coleção:Direito



Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.