Controle judicial, regulação e democracia : o caso da política de preços mínimos de fretes rodoviários

Abstract

A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi criada no Brasil por lei federal (Lei n. 13.703/18) em meio a um turbilhão político iniciado por uma greve de caminhoneiros que bloqueou importantes rodovias, causou o caos na cadeia de abastecimento e impulsionou protestos em massa pelo país. As autoridades aprovaram a lei – em conjunto com subsídios ao preço de combustíveis e outras medidas – para atender às demandas dos grevistas, fazendo com que o movimento arrefecesse ao final. Muito embora a medida tenha aumentado o gasto público e os preços aos consumidores, gerando inflação, foi apoiada pela vasta maioria da opinião pública. Todavia, a referida lei foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que o estabelecimento de um piso de preços viola diversos direitos fundamentais previstos na Constituição, inclusive a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 1º, IV, e 170). O presente trabalho analisa a possibilidade de o Judiciário invalidar uma lei aprovada pelos políticos eleitos, que cuida de delicada questão social. Primeiro, discute-se o argumento contramajoritário em favor do controle judicial de políticas públicas. Anota-se que, de acordo com a teoria da escolha pública, grupos organizados podem capturar o poder político para a satisfação de seus interesses particulares em detrimento da maioria, que, por sua vez, não possui os incentivos necessários para resistir à aprovação de uma regulação socialmente indesejável. Tendo em vista que o processo democrático é frequentemente enviesado em desfavor da maioria, o controle judicial pode ser um freio apropriado na tendência dos agentes eleitos de servir interesses privados e não públicos. Em segundo lugar, argumenta-se que os Tribunais não deveriam guiar-se pela opinião pública, visto que esta também pode afastar-se da cuidadosa reflexão dos indivíduos em uma dada sociedade. Demonstra-se que a opinião pública é influenciada por cascatas informacionais, polarização política e outros vieses cognitivos significativos. O trabalho conclui, então, que o Judiciário deveria atuar como um sentinela da legislação baseada em evidências, pressionando os demais Poderes em favor de práticas regulatórias melhores e mais transparentes. Em acréscimo, o presente trabalho defende a visão de que a política de preços mínimos de fretes rodoviários carece de evidências mínimas sobre os seus benefícios para o bem-estar social, ao passo que há fortes evidëncias de que essa medida prejudicou consumidores, a sociedade como um todo e os próprios caminhoneiros autônomos.