Princípio constitucional da eficiência : perspectiva à luz da análise econômica do direito

Abstract

A ascendência da eficiência como princípio constitucional conclama a união entre Direito e Economia para a operabilidade de parâmetros de atuação estatal maximizadora do Bem-Estar social. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar de forma realista os limites e as possibilidades de concretização das demandas sociais pela Administração Pública, adentrando em conceitos e teorias relacionados à Análise Econômica do Direito. Para mais, o trabalho intenta provocar a participação cidadã nos processos de tomadas de decisões coletivas, para a estipulação das preferências sociais, isto é, para elencar os bens e serviços básicos mais urgentes em um determinado momento, porquanto, diante da escassez de recursos frente à infinitude de demandas, serão necessárias escolhas trágicas, não se tendo como assegurar todos os direitos incorporados na Constituição de 1988. Além disso, aponta-se a necessidade do controle e da fiscalização social, bem como da promoção de incentivos que orientem a atuação estatal, já que, muitas das decisões públicas refletem os interesses pessoais dos agentes públicos e não um interesse genuinamente público.