A prescrição nos processos de controle externo do TCU : evolução jurisprudencial à luz de decisões do STF

Abstract

O instituto da prescrição é fundamental para a garantia de estabilidade nas relações jurídicas em qualquer ramo do Direito. Os processos de controle externo em trâmite no Tribunal de Contas da União, embora sejam de natureza administrativa, o que os diferem das ações judiciais cíveis e penais, podem igualmente resultar em sucumbência e na aplicação de sanções, tanto de agentes públicos, como de particulares que possuam vínculo com a Administração. Tal condição ressalta a importância de se observar os casos de prescrição nas principais vertentes de atuação do TCU: apreciar a legalidade de atos de concessão de aposentadoria e pensões, julgar as contas de administradores públicos, recuperar recursos malversados e punir gestores faltosos. A partir da hipótese de que as condições de prescrição devem estar pacificadas na jurisprudência e devidamente codificadas, o presente estudo aborda inicialmente as principais características sui generis dos processos de controle externo, na sequência trata da evolução do entendimento acerca da prescrição no âmbito interno e em decisões do Supremo Tribunal Federal e, por fim, elenca pontos importantes do instituto que ainda não estão consolidados, visando lançar luzes sobre a discussão da matéria.