A afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça pela Lei 13.467/2017 : a gratuidade de justiça como forma de garantir o acesso à justiça trabalhista

Abstract

Os mandamentos da Constituição Federal expressam, de forma clara, a sua intenção de buscar a igualdade de forma material, nem que para isso tenha que ‘’tratar com desigualdade os desiguais na medidade de suas desigualdades’’. E é exatamente isso que a justiça gratuita faz quando estabelece isenções aos considerados hipossuficientes. Dessa forma, a essência do benefício de justiça gratuita advém do texto Constitucional , em seu Art 5º, LXXIV, onde, segundo parte da Doutrina, mostrase clara a intenção do legislador originário em ofertar àqueles que não possuem os recursos necessários, a possibilidade de buscar tutela judicial, sendo o benefício de gratuidade de justiça umas das formas de manifestação da prestação integral e gratuita de assistência jurídica. A Reforma trabalhista sancionada no ano de 2017 entrou em confronto direto com as disposições acima narradas, já que, sem levar em consideração a desigualdade em que empregado e empregador disputam uma demanda judicial, alterou dipositivos da CLT que alí figuravam justamente para garantir o efetivo acesso à jurisdição, a despeito de toda base principiológica do ordenamento jurídico brasileiro.