Disputas jurídicas sobre a jornada 12X36 : um estudo das convenções coletivas de trabalho dos bombeiros civis do DF de 2005 a 2022

Abstract

O presente trabalho tem como tema principal analisar as disputas jurídicas em torno da regulamentação da jornada 12x36 e como este tratamento é internalizado no âmbito da negociação coletiva. O regime 12x36 caracteriza-se como uma jornada especial de trabalho e tem sua origem através das convenções coletivas de trabalho de categorias profissionais específicas. Na medida em que é regime que flexibiliza a duração ordinária de trabalho, a presente pesquisa se propõe a examinar os contornos desta flexibilização e os critérios adotados pelos Poderes Legislativo e Judiciário para sua validação, de modo a verificar concretamente como estes critérios influenciam nas condições de trabalho dos empregados submetidos à jornada 12x36. A pesquisa se valeu das convenções coletivas de trabalho referentes aos Bombeiros Civis do Distrito Federal no período de 2005 a 2022, tendo como parâmetro de análise os temas: intervalo intrajornada, adicional noturno, jornada de trabalho e horas extraordinárias. Toda a discussão se insere no contexto do avanço do neoliberalismo por meio das reformas que interferem na regulação social do trabalho, com especial atenção para a jornada de trabalho e, sobretudo, a partir da reforma trabalhista com a Lei 13.467/17, que promoveu verdadeiro desmonte da proteção jurídica conferida ao trabalhador pelo Direito do Trabalho.