A influência das decisões da Corte IDH na produção legislativa federal brasileira : uma análise sob a ótica da teoria dos sistemas

Abstract

O presente trabalho trata da investigação de “se” e “como” as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) influenciam a produção legislativa federal brasileira sob à ótica da Teoria dos Sistemas de Luhmann. Apresenta, como proposta, uma leitura teórica específica sobre a utilização de interpretações do direito interamericano veiculadas pela Corte IDH pelas proposições legislativas federais que compõem o processo legislativo constitucional brasileiro. Após introduzir o marco teórico Luhmanniano de Sistemas Sociais Autopoiéticos, o estudo se vale dos clássicos debates sobre a relação entre direito interno, direito internacional e direitos humanos, e posiciona a Teoria dos Sistemas frente tais discussões. O estudo também serve à apresentação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos através dos posicionamentos da Corte IDH nas decisões em face do Estado brasileiro, e sobretudo sob a ótica do dever convencional de adoção de dispositivos de direito interno consignado na Convenção Americana. Com base neste aparato, e a partir de um estudo de múltiplos casos, avalia e caracteriza as menções às decisões da Corte IDH constantes das proposições legislativas resultantes da pesquisa em “capazes” ou não de ressonância como representativas da influência do sistema do direito no sistema da política.