Sua publicação foi removida : os limites entre a censura e a liberdade de expressão no PL 2.630/2020

Abstract

A Internet modificou a comunicação e a produção de informação em um nível global. Os usuários têm um papel importante dentro desse novo mercado, pois seus dados pessoais são a moeda que movimenta a economia digital. Agentes políticos e econômicos veem na tecnologia de propaganda atrelada ao gerenciamento de conteúdo um mecanismo de influenciar o comportamento das pessoas. Nesse sentido, as notícias desinformativas surgem com o objetivo de ludibriar o usuário com a finalidade de gerar lucro ou prejudicar outrem. A democracia é colocada em xeque na medida em a difusão sectária de informação minimiza a possibilidade de debate entre opiniões, tensionando a dicotomia “nós/eles”. Nesse cenário, a regulação estatal é interferência necessária para garantir o interesse público, que aqui se revela como a liberdade de expressão, de comunicação e a autonomia dos cidadãos, para o pleno gozo da democracia. Assim, o presente estudo analisa se o Projeto de Lei 2.630/2020, proposto pelo Congresso Nacional está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e é adequando para o fim que se propõe e como a União Europeia tem tratado a transparência no combate à desinformação.