A retroatividade do acordo de não persecução penal no sistema integrado de direito penal

Abstract

O presente trabalho busca investigar mais de perto o Acordo de Não Persecução Penal, a natureza processual penal do direito, a natureza material do direito e o comportamento desses elementos entre si no tempo – enfatizando o direito enquanto produto histórico e cultural que se transfigura no âmbito temporal. É por essa ótica que o presente trabalho dissecará esse caro princípio do direito penal e o próprio Acordo de Não Persecução Penal, com o fim de delinear como se dará sua subsunção aos fatos anteriores a sua vigência, levando em consideração os ajustes inerentes ao sistema integrado de direito penal.