Os limites e as possibilidades de apreciação do crime de ecocídio pelo Tribunal Penal Internacional

Abstract

Este trabalho se dedica à análise dos principais fatores jurídicos que representam limites ou possibilidades para a apreciação do ecocídio pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) com o intuito de refletir sobre a necessidade de uma adequação típica ao crime de ecocídio ou de uma nova interpretação do Estatuto de Roma à luz do contexto vigente de proteção ambiental e dos direitos humanos. Visando este propósito, será explorado o conceito e a caracterização do ecocídio, que, apesar de não ser inédito, permanece controvertido em meio à comunidade internacional. Em seguida, serão estudados os requisitos exigidos pelo Estatuto de Roma para concretização dos ilícitos internacionais, em observância ao princípio da legalidade. Na mesma perspectiva, será realizada análise crítica das restrições impostas pela competência material do TPI e das insuficiências da responsabilização penal internacional nos moldes correntes. Quanto aos possíveis caminhos para a apreciação do ecocídio pelo TPI, será considerada a evolução do direito ambiental internacional e sua conexão com os direitos humanos, assim como o contexto histórico que predispôs a criação desta Corte Penal Internacional. Constatadas as limitações e as possibilidades para apreciação do ecocídio pelo TPI, será discutida a necessidade de uma adequação típica ao crime de ecocídio ou de nova interpretação do Estatuto de Roma à luz do contexto atual de proteção ambiental e dos direitos humanos. O método de pesquisa adotado é dedutivo, apoiado pela revisão bibliográfica, normativa e de exemplos de casos. A revisão bibliográfica incluirá, além da doutrina clássica, artigos científicos publicados em meios de comunicação nacionais e internacionais, virtuais e físicos. A pesquisa bibliográfica é acompanhada da revisão normativa, com base nos principais Tratados, Convenções e Declarações internacionais nos campos do direito penal, direito ambiental e dos direitos humanos, com especial menção ao Estatuto de Roma, alicerce normativo do Tribunal Penal Internacional. A abordagem contará, também, com a ilustração de casos brasileiros de modo exemplificativo.