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dc.contributor.advisorCosta Neto, Nicolao Dino de Castro e-
dc.contributor.authorZaire, Arthur Afonso Sales-
dc.identifier.citationZAIRE, Arthur Afonso Sales. Controle de contratos administrativos na Lei 14.133/2021: o direito administrativo sancionador na efetivação do interesse público. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia tem como escopo o estudo do controle sobre as contratações públicas feitas pelo Estado brasileiro, sendo delineado no entorno das inovações trazidas à tona pela Lei 14.133/2021. A importância da matéria é expressa na relação direta entre a realização do interesse público e a prestação de bens e serviços estatais. Com um capítulo dedicado à disciplina legal dos contratos, visa-se demonstrar como a nova Lei de Licitações representa um avanço significativo na estrutura legal administrativa. O legislador confere especial destaque a uma gestão de riscos contínua e ao exercício do controle nas diferentes esferas públicas, visando, em última instância, o resultado mais proveitoso para a Administração Pública. Para realizar os objetivos a que o novo diploma se propõe, deve-se buscar uma harmonização dos interesses do Poder Público e do particular. A pesquisa almeja analisar os conceitos adotados pelo diploma em estudo; sua relação com a gestão de contratos públicos; e a responsabilização de contratantes na esfera administrativa, inclusive no que tange o regime das Leis 8.429/1992 e 12.846/2013; sob a óptica da legislação federal e da doutrina nacional.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito administrativopt_BR
dc.subject.keywordContratos administrativospt_BR
dc.subject.keywordSanções administrativaspt_BR
dc.subject.keywordContratos administrativospt_BR
dc.titleControle de contratos administrativos na Lei 14.133/2021: o direito administrativo sancionador na efetivação do interesse públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-02T11:58:39Z-
dc.date.available2022-08-02T11:58:39Z-
dc.date.submitted2022-05-05-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/31550-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present undergraduate thesis studies Brazilian State contracts’ control mechanisms as determined by the country’s recent legislation. The subject’s relevance is revealed in the intricate relation between public interest and the offer of goods and services in a Social State under the Rule of Law. The goal is to demonstrate how Brazil’s new Public Contract Act, published as federal law number 14,133 of April 1st, 2021, represents a noticeable advance to Brazil’s legal framework. With special attention to continuous risk management, paired with a bottom-up approach to its control mechanisms, the Legislative produced an Act focused on providing the most desirable outcome for the State. In order to achieve its designed purposes, both public and private interests must converge as a way to benefit society as a whole. This research paper, through the lens of legal scholars’ studies on federal regulations, aims to understand the presented concepts; their relation to public contract management; and contractor accountability under the administrative liability section, including related legislation, such as the Administrative Impropriety Act and the Anti-bribery Act.pt_BR
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