Contribuição de melhoria e desenvolvimento urbano

Abstract

O presente trabalho propõe a investigação da contribuição de melhoria como instrumento de política urbana. O crescimento desordenado do espaço urbano tem causado problemas de várias ordens, os quais exigem atuação do poder público para corrigir as distorções provocadas e para proporcionar o bem-estar da coletividade. Nesse contexto, a atividade urbanística ganha destaque, sendo orientada pelos princípios da função social da propriedade e da função social da cidade, consolidados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelas diretrizes gerais previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A contribuição de melhoria, prevista no Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana, é uma espécie tributária autônoma, cujo fato gerador é valorização imobiliária decorrente de obra pública. É, ademais, um tributo vinculado, regulado pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto-Lei 195/67, normas gerais sobre a matéria, e tem como fundamentos os princípios da isonomia, da vedação do enriquecimento injusto, da afetação da mais-valia imobiliária aos custos da urbanificação e da proporcionalidade. A partir da análise dos aspectos essenciais do tributo em exame e de seus fundamentos, foi possível concluir que a contribuição de melhoria se apresenta como instrumento de desenvolvimento urbano sob dois aspectos, a saber, fiscal e extrafiscal. Em relação ao primeiro, como fonte de arrecadação de recursos financeiros para o financiamento das atividades estatais. No que se refere ao segundo, como instrumento de recuperação da mais-valia imobiliária urbana resultante da atividade estatal e de combate à especulação imobiliária, além de uma possível função redistributiva do tributo.