Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Queiroz, Paulo de Souza | - |
dc.contributor.author | Souza, Amanda Soares de Oliveira | - |
dc.identifier.citation | SOUZA, Amanda Soares de Oliveira. Constitucionalidade da execução imediata das sentenças do júri. 2022. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia se propõe a analisar a constitucionalidade da recente alteração
no art. 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal, inserida pelo Pacote Anticrime
(Lei n. 13.964/2019), através da qual passou a permitir expressamente a execução provisória da
pena após a condenação em primeiro grau pelo Tribunal do Júri, cuja pena seja igual ou superior
a 15 (quinze) anos de reclusão. Dessa forma, o objeto de pesquisa busca verificar se a
competência constitucional conferida ao júri autoriza a execução da pena quando ainda não
esgotados os recursos disponíveis. O problema de pesquisa se assenta na compatibilidade da
alteração legislativa com as garantias constitucionais do sistema penal e processual penal.
Assim, o eixo metodológico utilizado foi o dogmático instrumental a partir de consultas
legislativas, da análise do texto constitucional e das decisões dos Tribunais Superiores,
mormente no que tange ao Recurso Extraordinário n. 1.235.349 – tema objeto do estudo em
discussão no Supremo Tribunal Federal. Por fim, a partir de doutrinas e jurisprudência, bem
como observados os princípios que regem o ordenamento pátrio, verifica-se a
inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no rito do Tribunal do Júri. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo penal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Tribunal do júri | pt_BR |
dc.subject.keyword | Aplicações forenses | pt_BR |
dc.subject.keyword | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Pacote anticrime | pt_BR |
dc.title | Constitucionalidade da execução imediata das sentenças do júri | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-07-27T14:06:03Z | - |
dc.date.available | 2022-07-27T14:06:03Z | - |
dc.date.submitted | 2022-04-18 | - |
dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/31488 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | This paper proposes to analyze the constitutionality of the recent change in art. 492, the
item I, line "e" of the Code of Criminal Procedure, inserted by the Anti-crime Package (Law
No. 13.964/2019), through which the provisional execution of the sentence after conviction in
the first degree by the jury court, whose sentence is equal to or greater than 15 (fifteen) years
of imprisonment, is now admitted. Thus, the object of the research seeks to verify whether the
constitutional competence conferred to the jury authorizes the execution of the sentence when
the available appeals have not yet been exhausted. The research problem is based on the
compatibility of the legislative change with the constitutional guarantees of the criminal and
criminal procedure system. Thus, the methodological axis used was the instrumental dogmatic
one, based on legislative consultations, the analysis of the constitutional text, and the decisions
of the Superior Courts, especially about Extraordinary Appeal No. 1.235.349 - the subject under
discussion in the STF. Finally, based on doctrine and jurisprudence, as well as observing the
principles that govern the Brazilian legal system, the unconstitutionality of the early execution
of sentences in the scope of the Jury Court is verified. | pt_BR |
Aparece na Coleção: | Direito
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