Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/31488
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2022_AmandaSoaresDeOliveiraSouza_tcc.pdf574,65 kBAdobe PDFver/abrir
Registro completo
Campo Dublin CoreValorLíngua
dc.contributor.advisorQueiroz, Paulo de Souza-
dc.contributor.authorSouza, Amanda Soares de Oliveira-
dc.identifier.citationSOUZA, Amanda Soares de Oliveira. Constitucionalidade da execução imediata das sentenças do júri. 2022. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia se propõe a analisar a constitucionalidade da recente alteração no art. 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal, inserida pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), através da qual passou a permitir expressamente a execução provisória da pena após a condenação em primeiro grau pelo Tribunal do Júri, cuja pena seja igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Dessa forma, o objeto de pesquisa busca verificar se a competência constitucional conferida ao júri autoriza a execução da pena quando ainda não esgotados os recursos disponíveis. O problema de pesquisa se assenta na compatibilidade da alteração legislativa com as garantias constitucionais do sistema penal e processual penal. Assim, o eixo metodológico utilizado foi o dogmático instrumental a partir de consultas legislativas, da análise do texto constitucional e das decisões dos Tribunais Superiores, mormente no que tange ao Recurso Extraordinário n. 1.235.349 – tema objeto do estudo em discussão no Supremo Tribunal Federal. Por fim, a partir de doutrinas e jurisprudência, bem como observados os princípios que regem o ordenamento pátrio, verifica-se a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no rito do Tribunal do Júri.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordProcesso penalpt_BR
dc.subject.keywordTribunal do júript_BR
dc.subject.keywordAplicações forensespt_BR
dc.subject.keywordPresunção de inocênciapt_BR
dc.subject.keywordPacote anticrimept_BR
dc.titleConstitucionalidade da execução imediata das sentenças do júript_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-07-27T14:06:03Z-
dc.date.available2022-07-27T14:06:03Z-
dc.date.submitted2022-04-18-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/31488-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This paper proposes to analyze the constitutionality of the recent change in art. 492, the item I, line "e" of the Code of Criminal Procedure, inserted by the Anti-crime Package (Law No. 13.964/2019), through which the provisional execution of the sentence after conviction in the first degree by the jury court, whose sentence is equal to or greater than 15 (fifteen) years of imprisonment, is now admitted. Thus, the object of the research seeks to verify whether the constitutional competence conferred to the jury authorizes the execution of the sentence when the available appeals have not yet been exhausted. The research problem is based on the compatibility of the legislative change with the constitutional guarantees of the criminal and criminal procedure system. Thus, the methodological axis used was the instrumental dogmatic one, based on legislative consultations, the analysis of the constitutional text, and the decisions of the Superior Courts, especially about Extraordinary Appeal No. 1.235.349 - the subject under discussion in the STF. Finally, based on doctrine and jurisprudence, as well as observing the principles that govern the Brazilian legal system, the unconstitutionality of the early execution of sentences in the scope of the Jury Court is verified.pt_BR
Aparece na Coleção:Direito



Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.