A terceirização de trabalho em atividades-fim : uma análise da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5685

Abstract

O presente trabalho visa averiguar, por meio da análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5685, a Constitucionalidade da Lei nº 13.429/17 (Lei da Terceirização), que sucedeu na possibilidade da utilização do instituto da Terceirização no Brasil de forma irrestrita, incluindo em atividades-fim. Para isso, faz-se necessária uma abordagem dos institutos cerceados no julgamento, o trabalho temporário e a terceirização, na qual discorrer-se-á, brevemente, pelo histórico, conceituação e regulamentação desses institutos. Realizada a introdução sobre o tema, far-se-á uma sintetização do referido julgamento, no qual serão analisados os votos de cada Ministro e suas respectivas fundamentações para seus votos, a fim de capturar a tese definida na decisão. Desta forma, por fim, analisar-se-á tal tomada de decisão à luz do entendimento doutrinário e prévias pesquisas elaboradas acerca do tema, que apontam a precarização das relações de trabalho como um dos principais efeitos do mecanismo da Terceirização.