A transação tributária instituída pela lei federal nº 13.988/2020 como solução para banalização dos programas de recuperação fiscal

Abstract

O Direito Tributário, enquanto disciplina publicista, é tradicionalmente “blindado” por princípios que restringem os comportamentos da Administração Tributária e do Sujeito Passivo a fim de que as expectativas de ambos coincidam com o conteúdo das normas vigentes. Nesse contexto, que é marcado por conflitos interpretativos, a constrição e o litígio surgem como soluções exclusivas e repressivas para que a as partes façam valer os seus respectivos interesses. Esse pressuposto levou à histórica conturbação da relação em referência e, ao cabo, à inefetividade do Sistema Tributário, o que se manifesta nas estatísticas das execuções fiscais e do contencioso. Em face desse problema, os poderes políticos instituíram programas de recuperação fiscal, notadamente conhecidos como “REFIS”, os quais, por hipótese, trouxeram as primeiras versões da modalidade transacional, extintiva de crédito e de lides tributárias, mas tiveram a sua finalidade desviada. Logo, com base nas premissas de adequação e alternativa das composições de conflitos, busca-se aferir se a “Lei do Contribuinte Legal”(Lei Federal nº 13.988/2020) inaugura um novo paradigma para o Direito Tributário, além dos desafios jurídicos e extra jurídicos envolvidos nessa virada.