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Título: A conversão de regimes de proteção de unidades de conservação em face de alterações de situações fáticas : um estudo de caso sobre o interflúvio Tapajós-Jamanxim
Autor(es): Rodrigues, Wanner Medeiros
Orientador(es): Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
Assunto: Direito ambiental
Unidades de conservação da natureza
Direito administrativo
Amazônia
Data de apresentação: 19-Dez-2019
Data de publicação: 27-Abr-2022
Referência: RODRIGUES, Wanner Medeiros. A conversão de regimes de proteção de unidades de conservação em face de alterações de situações fáticas : um estudo de caso sobre o interflúvio Tapajós-Jamanxim. 2019. 63 f.; il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Resumo: A região sudoeste do Pará é uma das subáreas da Amazônia que vem sofrendo mais intensamente os impactos da degradação ambiental. Nesta área estão localizadas as rodovias BR-230, conhecida como Transamazônica, e a rodovia BR163, que formam parte do chamado arco do desmatamento na Amazônia. O Arco do Desmatamento vem apresentando sucessivos recordes negativos nas taxas de degradação ambiental, substituição de cobertura vegetal, exploração florestal e mineração. Como estratégia para a preservação ambiental da região sudoeste do Pará, desde 1998 foram instituídas diversas de Unidades de Conservação, em especial na região do Interflúvio Tapajós-Jamanxim. Este interflúvio é conhecido por ser uma zona de endemismos, possuindo uma biota única, a qual deve ser preservada. Ocorre que a instalação de Unidades de Conservação não freou o desmatamento galopante. Além disso, nos últimos anos houve a descrição de novas espécies endêmicas para a região, ensejando maior necessidade de proteção. Neste escopo, sugerimos a aplicação da cláusula de conversibilidade de unidades de conservação como estratégia de conservação ambiental para a região do interflúvio Tapajós-Jamanxim. Tal cláusula está prevista no art. 22 da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e prevê a conversão através de diploma legal de mesmo nível hierárquico daquele que instituiu a Unidade de Conservação. Defendemos a redução da discricionariedade administrativa como forma de concretizar esta conversibilidade de regimes de proteção, de modo a alcançar os princípios ambientais do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, da responsabilidade intergeracional, assim como o princípio corolário do mais alto grau de proteção. A redução da discricionariedade administrativa vem sendo discutida desde o século XVII, com foco na aplicação das teorias ultra vires e dos motivos determinantes. Na doutrina mais moderna, a redução da discricionariedade administrativa vem sendo utilizada para que se alcance a defesa a princípios de direito. Aqui, defendemos a aproximação entre o Direito Administrativo e o Direito dos Contratos, a fim de que se promova a redução da discricionariedade administrativa pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus e da teoria da imprevisão. Assim, a superveniência de alterações de situações fáticas, como as que ocorreram no interflúvio Tapajós-Jamanxim desde a instalação das Unidades de Conservação, ensejaria a redução da discricionariedade administrativa ao administrador, o qual deveria promover as audiências públicas para que a comunidade se expressasse sobre a conversão de regimes de proteção. No caso do interflúvio Tapajós-Jamanxim, sugerimos que a conversão se dê para unidades de proteção integral dos tipos Refúgios de Vida Silvestre ou Monumentos Naturais, a fim de que seja possível a preservação e manutenção das populações de espécies endêmicas ao interflúvio. Estas tipologias são compatíveis com a presença de populações tradicionais e com a áreas privadas em seu interior, ao contrário de unidades de proteção integral como Parques Nacionais, incompatíveis com as realidades. A seleção destas tipologias reduz o impacto social da conversão das unidades de conservação. A pretensão jurídica pode ser uma saída para que o administrador inicie o procedimento de conversão de regimes de proteção, e, para tal, elencamos a Ação Cível Pública Ambiental como forma de ação judicial para que sejam cumpridos os objetivos de preservação ambiental na região do interflúvio Tapajós-Jamanxim.
Abstract: The Amazon Basin is under high anthropological pressure, especially for logging, cattle production and mining. The Eastern Amazon, on southeast Pará state, Brazil, is inside the more deforested Brazilian Amazon Area, known as the Amazonian Arc of Deforestation. This region is under pressure mostly due the presence of roadways, which allow wood transportation. Since 1998 the installation of protected areas on Eastern Amazon has been promoted, focusing on the protection of Tapajós-Jamanxim interfluvium. The Tapajós-Jamanxim interfluvium is an endemic zone, with some unique species that might be preserved. As the installation of protected areas on Tapajós-Jamanxim interfluvium did not stopped deforestation nor habitat loss, other strategies should be considered. Furthermore, since the installation of protected areas came the new description of species on the area, which rises the need to extend the degrees of protection. The Brazilian Nacional System of Protected Areas has a clause for conversion of such protected areas, aiming for highest protection levels. Here, we suggest applying the conversion clause as a strategy of conservation for the Tapajós-Jamanxim interfluvium. We defend the reduction of the discretion of public administration as a way to convert the protected areas to achieve the principles of an ecologically balanced environment, intergenerational responsibility and the highest protection level. The reduction of administrative discretion has been discussed since 17th century, focusing on ultra vires theory and self-determination theory of an administrative act. Later, the reduction of the discretion of public administration has been used to reach the goals of principles of Law. We suggest the application of rebus sic stantibus clause and unpredictability theory as a way to perform the reduction of administrative discretion, as we defend the approximation between public and private branches of law. Such reduction would require the administrator to initiate the procedure for converting the Protected Areas, starting with the public hearings, under the law. On Tapajós-Jamanxim interfluvium we suggest the conversion into Refúgios de Vida Silvestre and Monumentos Naturais protected areas, since such typologies allow both traditional populations presence and private areas, reducing social impacts when compared to other typologies, as Parques Nacionais. The juridical pretention can be an honest way to request the reduction of the administration discretion. We suggest the Ação Cível Pública Ambiental as a judicial way to perform the conversion of Protection Areas on Tapajós-Jamanxim interfluvium.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
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