A conversão de regimes de proteção de unidades de conservação em face de alterações de situações fáticas : um estudo de caso sobre o interflúvio Tapajós-Jamanxim

Abstract

A região sudoeste do Pará é uma das subáreas da Amazônia que vem sofrendo mais intensamente os impactos da degradação ambiental. Nesta área estão localizadas as rodovias BR-230, conhecida como Transamazônica, e a rodovia BR163, que formam parte do chamado arco do desmatamento na Amazônia. O Arco do Desmatamento vem apresentando sucessivos recordes negativos nas taxas de degradação ambiental, substituição de cobertura vegetal, exploração florestal e mineração. Como estratégia para a preservação ambiental da região sudoeste do Pará, desde 1998 foram instituídas diversas de Unidades de Conservação, em especial na região do Interflúvio Tapajós-Jamanxim. Este interflúvio é conhecido por ser uma zona de endemismos, possuindo uma biota única, a qual deve ser preservada. Ocorre que a instalação de Unidades de Conservação não freou o desmatamento galopante. Além disso, nos últimos anos houve a descrição de novas espécies endêmicas para a região, ensejando maior necessidade de proteção. Neste escopo, sugerimos a aplicação da cláusula de conversibilidade de unidades de conservação como estratégia de conservação ambiental para a região do interflúvio Tapajós-Jamanxim. Tal cláusula está prevista no art. 22 da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e prevê a conversão através de diploma legal de mesmo nível hierárquico daquele que instituiu a Unidade de Conservação. Defendemos a redução da discricionariedade administrativa como forma de concretizar esta conversibilidade de regimes de proteção, de modo a alcançar os princípios ambientais do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, da responsabilidade intergeracional, assim como o princípio corolário do mais alto grau de proteção. A redução da discricionariedade administrativa vem sendo discutida desde o século XVII, com foco na aplicação das teorias ultra vires e dos motivos determinantes. Na doutrina mais moderna, a redução da discricionariedade administrativa vem sendo utilizada para que se alcance a defesa a princípios de direito. Aqui, defendemos a aproximação entre o Direito Administrativo e o Direito dos Contratos, a fim de que se promova a redução da discricionariedade administrativa pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus e da teoria da imprevisão. Assim, a superveniência de alterações de situações fáticas, como as que ocorreram no interflúvio Tapajós-Jamanxim desde a instalação das Unidades de Conservação, ensejaria a redução da discricionariedade administrativa ao administrador, o qual deveria promover as audiências públicas para que a comunidade se expressasse sobre a conversão de regimes de proteção. No caso do interflúvio Tapajós-Jamanxim, sugerimos que a conversão se dê para unidades de proteção integral dos tipos Refúgios de Vida Silvestre ou Monumentos Naturais, a fim de que seja possível a preservação e manutenção das populações de espécies endêmicas ao interflúvio. Estas tipologias são compatíveis com a presença de populações tradicionais e com a áreas privadas em seu interior, ao contrário de unidades de proteção integral como Parques Nacionais, incompatíveis com as realidades. A seleção destas tipologias reduz o impacto social da conversão das unidades de conservação. A pretensão jurídica pode ser uma saída para que o administrador inicie o procedimento de conversão de regimes de proteção, e, para tal, elencamos a Ação Cível Pública Ambiental como forma de ação judicial para que sejam cumpridos os objetivos de preservação ambiental na região do interflúvio Tapajós-Jamanxim.