Seguro D&O e contrato de indenidade : o controle do risco moral na responsabilidade societária

Abstract

O objetivo central do presente estudo foi mapear as ferramentas regulatórias que buscam arrefecer o risco moral (moral hazard) decorrente da implementação de dois tipos de proteção patrimonial dos administradores nas companhias abertas, quais sejam o Seguro D&O e o Contrato de Indenidade. Atualmente, das 65 (sessenta e cinco) companhias integrantes do Ibovespa, 16 (dezesseis) possuem disposições indenitárias e 64 (sessenta e quatro) possuem Seguros D&O. Verificou-se que esses contratos de seguro dispõem de ferramentas regulatórias ex ante (processo de subscrição do risco, exigência de franquias e copagamentos e a refusal to insure) e ferramentas regulatórias ex post contratação (gestão dos sinistros, hipóteses de exclusão e de mitigação de perdas) que são importantes no controle do risco moral dos administradores. No entanto, também se ressaltou que há espaços para o desenvolvimento desses arranjos, uma vez que, eg., esse mercado é altamente concentrado e são poucas as apólices que exigem franquias aos segurados. Em relação ao Contrato de Indenidade, verificouse que as recomendações da CVM, no Parecer de Orientação n. 38, são descumpridas por uma quantidade considerável de companhias. Além disso, este trabalho ressaltou preocupações relacionadas à falta de limite global nessas políticas indenitárias, o que expõe as companhias a elevados riscos financeiros. Ao fim, procurou-se afastar narrativas que, abstratamente, afirmam que esses institutos não provocariam decisões empresariais mais negligentes, uma vez que estes não afastam a responsabilização dos administradores e não afastam a aplicação de outras penalidades. Isso porque há evidências empíricas que o excesso de coberturas securitárias e indenitárias pode estar correlacionada com decisões empresariais mais negligentes e com piores desempenhos operacionais. Não há nenhuma pesquisa empírica sobre o impacto desses arranjos contratuais nas companhias brasileiras, o que demonstra que o mapeamento das ferramentas regulatórias sobre esses institutos deve permanecer no radar de comercialistas preocupados, ao fim e ao cabo, com a higidez do processo de tomada de decisão empresarial.