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dc.contributor.advisorFrazão, Ana de Oliveira-
dc.contributor.authorRodrigues, Matheus Vinícius Aguiar-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Matheus Vinícius Aguiar. Seguro D&O e contrato de indenidade : o controle do risco moral na responsabilidade societária. 2019. 170 f.; il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo central do presente estudo foi mapear as ferramentas regulatórias que buscam arrefecer o risco moral (moral hazard) decorrente da implementação de dois tipos de proteção patrimonial dos administradores nas companhias abertas, quais sejam o Seguro D&O e o Contrato de Indenidade. Atualmente, das 65 (sessenta e cinco) companhias integrantes do Ibovespa, 16 (dezesseis) possuem disposições indenitárias e 64 (sessenta e quatro) possuem Seguros D&O. Verificou-se que esses contratos de seguro dispõem de ferramentas regulatórias ex ante (processo de subscrição do risco, exigência de franquias e copagamentos e a refusal to insure) e ferramentas regulatórias ex post contratação (gestão dos sinistros, hipóteses de exclusão e de mitigação de perdas) que são importantes no controle do risco moral dos administradores. No entanto, também se ressaltou que há espaços para o desenvolvimento desses arranjos, uma vez que, eg., esse mercado é altamente concentrado e são poucas as apólices que exigem franquias aos segurados. Em relação ao Contrato de Indenidade, verificouse que as recomendações da CVM, no Parecer de Orientação n. 38, são descumpridas por uma quantidade considerável de companhias. Além disso, este trabalho ressaltou preocupações relacionadas à falta de limite global nessas políticas indenitárias, o que expõe as companhias a elevados riscos financeiros. Ao fim, procurou-se afastar narrativas que, abstratamente, afirmam que esses institutos não provocariam decisões empresariais mais negligentes, uma vez que estes não afastam a responsabilização dos administradores e não afastam a aplicação de outras penalidades. Isso porque há evidências empíricas que o excesso de coberturas securitárias e indenitárias pode estar correlacionada com decisões empresariais mais negligentes e com piores desempenhos operacionais. Não há nenhuma pesquisa empírica sobre o impacto desses arranjos contratuais nas companhias brasileiras, o que demonstra que o mapeamento das ferramentas regulatórias sobre esses institutos deve permanecer no radar de comercialistas preocupados, ao fim e ao cabo, com a higidez do processo de tomada de decisão empresarial.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordSegurospt_BR
dc.subject.keywordPatrimônio materialpt_BR
dc.subject.keywordApólices de seguropt_BR
dc.subject.keywordSociedades anônimaspt_BR
dc.titleSeguro D&O e contrato de indenidade : o controle do risco moral na responsabilidade societáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-04-26T14:43:09Z-
dc.date.available2022-04-26T14:43:09Z-
dc.date.submitted2019-12-04-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/30503-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The purpose of this study was to map the regulatory tools that seek to reduce the moral hazard resulting from the implementation of two types of asset protection of Directors and Officers (D&O Insurance and Corporate Indemnification). Currently, within the 65 (sixty-five) companies that make up the Ibovespa index, 16 (sixteen) adopt corporate indemnifications mechanisms and 64 (sixty-four) adopt D&O Insurance. The insurance contracts envisage ex ante regulatory tools (risk underwriting process, deductibles and co-payments and insurance refusal assumptions) and ex post contractual regulatory tools (claims management, exclusion and mitigation measures) that are important in controlling the moral hazard of directors and officers. However, it was also stressed that there is room for the development of these arrangements, since, eg, this market is highly concentrated and there are few insurers that require deductibles. Regarding the Corporate Indemnification, it was found that the recommendations of the CVM, in “Guidance Opinion” n.. 38, are breached by a considerable number of companies. Besides, this study highlighted concerns about the lack of a global cap on these contracts, which exposes companies to high financial risks. In the end, it was sought to remove narratives that, vaguely, claim that these institutes cannot provoke more negligent business decisions, for they do not exclude the liability of the directors and officers. There is empirical evidence that excess insurance and indemnity coverage may be correlated with bad business decisions and poor operating performance. There is no empirical research on the impact of this institute on Brazilian companies, which demonstrates that the mapping of regulatory tools on these institutes should remain on the radar of scholars concerned about the business decision making process.pt_BR
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