O uso da videoconferência para a realização da audiência de custódia no contexto da pandemia da covid-19 : a necessidade da apresentação pessoal do preso para prevenir e combater a tortura e os maus-tratos

Abstract

O objetivo central desse trabalho é compreender o impacto da videoconferência como meio de realização da audiência de custódia na garantia do cumprimento das finalidades precípuas desse instrumento processual penal. Do mesmo modo, pretende demonstrar como se tem dado a atuação do Poder Judiciário nos casos de violação de direitos fundamentais garantidos aos presos e a postura tomada pela autoridade judicial, Ministério Público e defesa técnica quando se constata a ocorrência de tortura, maus-tratos ou qualquer outro tratamento degradante a que tenha sido submetido o custodiado. Para tanto, será apresentada definições e explicações sobre os temas importantes que pairam sobre a audiência de apresentação, partindo da compreensão das Resoluções do Conselho Nacional de justiça, do Código de Processo Penal e de outras legislações. Os objetivos específicos são, em suma, discorrer sobre o surgimento, a normariva e o procediemnto da audiêcnia de custódia; analisar a real eficácia das finalidades do insituto; demonstrar casos que tiveram relato de tortura, bem como a subnotificação explícita desses casos a partir da realização da apresentação do preso por sistema audiovisual.