| Título: | Transparência, publicidade e informação : o caso dos recursos públicos no BNDES |
| Autor(es): | Taguchi, Miguel Vidal de Almeida |
| Orientador(es): | Galvão, Jorge Octávio Lavocat |
| Assunto: | Transparência pública
Mandado de segurança
Sigilo bancário
Gasto público |
| Data de apresentação: | 29-Mar-2021 |
| Data de publicação: | 9-Fev-2022 |
| Referência: | TAGUCHI, Miguel Vidal de Almeida. Transparência, publicidade e informação: o caso dos recursos públicos no BNDES. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo a reflexão sobre as novas regras referentes a recursos
públicos e a transparência de sua gestão, após o julgamento ocorrido em 2015 pelo Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 33.340/DF e o Parecer nº AM – 06 da Advocacia
Geral da União, assinado em 2019 em conjunto com o Presidente da República, estabelecendo
a impossibilidade de alegação de sigilo bancário em recursos públicos da Administração
Pública, Federal, Estadual e Municipal. Os conceitos de transparência e corrupção devem ser
trabalhados, pois a relação de poder democrática exige que o cidadão possua conhecimento de
como os recursos públicos são utilizados para seu benefício. Por fim, o princípio da publicidade
e o direito à informação serão discutidos, desde a sua evolução histórica até suas consequências
para a transparência da Administração Pública em um Estado Democrático de Direito pósConstituição Federal de 1988. |
| Abstract: | This paper seeks to reflect on the new rules on public resources and the transparency of their
management after the verdict in 2015 by the Supremo Tribunal Federal at Mandado de
Segurança nº 33.340/DF and Parecer nº AM – 06 of the Advocacia Geral da União, signed in
2019 with the President of the Republic, stablishing the impossibility of banking secrecy
allegations on the matter of public resources of the Public Administration. The concepts of
transparency and corruption will be examined since the democratic relationship needs the
knowledge of the utilization of public resources for citizens’ benefits. At last, the publicity
principle and the right to information must be discussed, from their historic evolution until their
consequences for Public Administration’s transparency in a Democratic State after the Federal
Constitution of 1988. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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