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2021_MiguelVidalDeAlmeidaTaguchi_tcc.pdfTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)457,08 kBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorGalvão, Jorge Octávio Lavocat-
dc.contributor.authorTaguchi, Miguel Vidal de Almeida-
dc.identifier.citationTAGUCHI, Miguel Vidal de Almeida. Transparência, publicidade e informação: o caso dos recursos públicos no BNDES. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo a reflexão sobre as novas regras referentes a recursos públicos e a transparência de sua gestão, após o julgamento ocorrido em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 33.340/DF e o Parecer nº AM – 06 da Advocacia Geral da União, assinado em 2019 em conjunto com o Presidente da República, estabelecendo a impossibilidade de alegação de sigilo bancário em recursos públicos da Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal. Os conceitos de transparência e corrupção devem ser trabalhados, pois a relação de poder democrática exige que o cidadão possua conhecimento de como os recursos públicos são utilizados para seu benefício. Por fim, o princípio da publicidade e o direito à informação serão discutidos, desde a sua evolução histórica até suas consequências para a transparência da Administração Pública em um Estado Democrático de Direito pósConstituição Federal de 1988.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordTransparência públicapt_BR
dc.subject.keywordMandado de segurançapt_BR
dc.subject.keywordSigilo bancáriopt_BR
dc.subject.keywordGasto públicopt_BR
dc.titleTransparência, publicidade e informação : o caso dos recursos públicos no BNDESpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-02-09T13:05:27Z-
dc.date.available2022-02-09T13:05:27Z-
dc.date.submitted2021-03-29-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/29828-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This paper seeks to reflect on the new rules on public resources and the transparency of their management after the verdict in 2015 by the Supremo Tribunal Federal at Mandado de Segurança nº 33.340/DF and Parecer nº AM – 06 of the Advocacia Geral da União, signed in 2019 with the President of the Republic, stablishing the impossibility of banking secrecy allegations on the matter of public resources of the Public Administration. The concepts of transparency and corruption will be examined since the democratic relationship needs the knowledge of the utilization of public resources for citizens’ benefits. At last, the publicity principle and the right to information must be discussed, from their historic evolution until their consequences for Public Administration’s transparency in a Democratic State after the Federal Constitution of 1988.pt_BR
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