| Título: | A possibilidade de intervenção estatal para regular os fundos de investimento ESG |
| Autor(es): | Costa, Pedro Henrique Fachini Lustosa da |
| Orientador(es): | Oliveira, Amanda Flávio de |
| Assunto: | Direito econômico
Fundos de investimento
Intervenção estatal
Investimentos
Investimentos sustentáveis |
| Data de apresentação: | 3-Nov-2021 |
| Data de publicação: | 8-Fev-2022 |
| Referência: | COSTA, Pedro Henrique Fachini Lustosa da. A possibilidade de intervenção estatal para regular os fundos de investimento ESG. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | Nos últimos anos, nota-se o crescimento da oferta e da procura por produtos financeiros
que levam em consideração aspectos sustentáveis na sua política de investimento. Esse
crescimento dos investimentos ESG foi acompanhado pela maior preocupação com a
possibilidade de greenwashing. Diante desse temor, passou-se a discutir se caberia ao Estado
regular os investimentos ESG para proteger os investidores e coibir o greenwashing. Este
trabalho busca responder, considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais, se
deve haver a imposição de regras específicas para os fundos de investimento que se
autodenominam ESG. Ao final, a conclusão é a de que os requisitos que autorizam a intervenção
estatal – necessidade, eficácia e eficiência - não estão presentes, logo, o Estado não deve agir e
respeitar o comando constitucional de apenas atuar subsidiariamente. |
| Abstract: | In the last few years both offer and demand for financial products that take sustainable
aspects into their investment policy have grown considerably. With the growth of ESG
investments, worries about greenwashing have also risen. This preoccupation has led to
discussions about the State regulating ESG investments to protect investors and to prevent
greenwashing. Considering legal and constitutional rules, this work’s aim is to answer if there
should be imposed new rules to the so-named ESG investment funds. The conclusion is that the
requisites necessary for allowing State intervention – necessity, efficacy and efficiency – have
not been met, therefore, the State should not act and should respect the constitutional command
of only acting in subsidiarity. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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