| Título: | Mercado livre de energia : análise de condições necessárias sob a ótica da regulação responsiva |
| Autor(es): | Rabêlo, Lucas de Assis |
| Orientador(es): | Camargo, Ivan Marques de Toledo |
| Assunto: | Energia elétrica
Energia elétrica - distribuição
Energia elétrica - transmissão
Energia elétrica - legislação
Mercado de energia
Regulação responsiva |
| Data de apresentação: | 20-Out-2021 |
| Data de publicação: | 8-Fev-2022 |
| Referência: | RABÊLO, Lucas de Assis. Mercado livre de energia: análise de condições necessárias sob a ótica da regulação responsiva. 2021. 64 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | A presente monografia analisa dois requisitos necessários para a abertura do mercado de energia
elétrica para o consumidor cativo, quais sejam: a racionalização de subsídios e a separação do
fio e energia. As discussões atuais sobre a reforma do setor elétrico, consubstanciadas
principalmente pela Consulta Pública MME nº 33/2017 e o PLS nº 232/2016 indicam que o
setor poderá migrar para um modelo mais liberal. A análise, feita com o auxílio da teoria da
Regulação Responsiva proposta por Ayres e Braithwaite, conforme originalmente sugerida,
entende que as propostas de mudança devem ser realizadas com o auxílio dos entes reguladores,
os regulados, e a participação popular, para que se obtenha uma proposta favorável a todos. |
| Abstract: | This paper analyses two requirements necessary for the opening of the electric energy retail
market for the captive consumer, such as: the subsidies review and separation of wire and
energy. The current discussions on the reform of the electricity sector, mainly substatiated by
the MME Public Consultation No. 33/2017 and Senate Bill of Laws No. 232/2016 indicate that
the sector may migrate to a more liberal model. This analysis, made with the aid of the theory
of Responsive Regulation proposed by Ayres and Braithwaite, as originally suggested,
understands that the changing proposals must be realized with the aid of the regulator entity,
the regulated, and a public participation, in order to obtain a favorable system to all the involved. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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