Regimes de empreitada na administração pública : uma análise da matriz de risco e das responsabilidades imputadas à contratada

Abstract

O presente estudo parte da diferenciação entre os principais tipos de regime de empreitada utilizados pela Administração Pública, quais sejam, o regime de empreitada por preço global, integral e unitário, com o intuito de analisar qual deve ser a matriz de risco comportada pela contratada nos contratos administrativos, sob o alicerce do princípio da juridicidade como forma de relativizar o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado. Em seguida, faz-se uma análise, com base na alocação de risco de cada regime, sobre as responsabilidades assumidas por cada contratante a depender do regime de empreitada escolhido pela Administração Pública para guiar a execução do contrato e atingir os objetivos nele estipulados, de modo a evidenciar, mais uma vez, que regimes distintos comportarão matrizes de risco diversas e, consequentemente, suas responsabilidades serão alteradas de modo a onerar uma das partes, excluindo-se, por exemplo, a análise simplista realizada usualmente com base na Teoria das Áleas. O entendimento de como funciona a matriz de risco e a atribuição de responsabilidades às partes é essencial para que o pacto contratual seja mantido durante o decorrer da execução do contrato. Tal feito encontra-se diretamente ligado à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, instituto caracterizado como ferramenta essencial para efetivação do objetivo estipulado contratualmente. A abordagem baseia-se na jurisprudência, na doutrina, nacional e estrangeira, e na legislação pertinente ao tema.