Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |
dc.contributor.author | Andrade, Marina Ratti de | - |
dc.identifier.citation | ANDRADE, Marina Ratti de. Regimes de empreitada na administração pública: uma análise da matriz de risco e das responsabilidades imputadas à contratada. 2021. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo parte da diferenciação entre os principais tipos de
regime de empreitada utilizados pela Administração Pública, quais sejam, o
regime de empreitada por preço global, integral e unitário, com o intuito de
analisar qual deve ser a matriz de risco comportada pela contratada nos
contratos administrativos, sob o alicerce do princípio da juridicidade como
forma de relativizar o princípio constitucional da supremacia do interesse
público sobre o privado. Em seguida, faz-se uma análise, com base na
alocação de risco de cada regime, sobre as responsabilidades assumidas por
cada contratante a depender do regime de empreitada escolhido pela
Administração Pública para guiar a execução do contrato e atingir os objetivos
nele estipulados, de modo a evidenciar, mais uma vez, que regimes distintos
comportarão matrizes de risco diversas e, consequentemente, suas
responsabilidades serão alteradas de modo a onerar uma das partes,
excluindo-se, por exemplo, a análise simplista realizada usualmente com base
na Teoria das Áleas. O entendimento de como funciona a matriz de risco e a
atribuição de responsabilidades às partes é essencial para que o pacto
contratual seja mantido durante o decorrer da execução do contrato. Tal feito
encontra-se diretamente ligado à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, instituto caracterizado como ferramenta essencial para
efetivação do objetivo estipulado contratualmente. A abordagem baseia-se na
jurisprudência, na doutrina, nacional e estrangeira, e na legislação pertinente
ao tema. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Orçamento público | pt_BR |
dc.subject.keyword | Contratos de empreitada | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administração pública | pt_BR |
dc.subject.keyword | Contratos administrativos | pt_BR |
dc.title | Regimes de empreitada na administração pública : uma análise da matriz de risco e das responsabilidades imputadas à contratada | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-02-01T15:40:54Z | - |
dc.date.available | 2022-02-01T15:40:54Z | - |
dc.date.submitted | 2021-05-10 | - |
dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/29768 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | The study initially intends to differentiate between the main types of contracting
regime used by the Public Administration, being them, the contracting regime
by global, integral and unit price, with the purpose of analyzing, based on this
distinction, what is the risk allocation that will be behaved by the private
enterprise in the administrative contracts, from the perspective of the principle
of legality as a way of relativizing the constitutional principle of the supremacy
of the public interest over the private. Next, the analysis will be performed based
on the risk allocation of each regime, of the responsibilities assumed by each
contractor depending on the contracting regime chosen by the Public
Administration to guide the execution of the contract and achieve the objectives
stipulated in it, in order to evidence, once again, that different regimes will
contain a different risk allocation and, consequently, their responsibilities will be
altered so as to burden one of the parties, excluding, for example, the simplistic
analysis carried out in the past based on the Aleas Theory. The understanding
of how the risk allocation and the attribution of responsibilities works to the
contracting parties is essential for the contractual agreement to be maintained
during the course of the execution of the contract, this is directly linked to the
support of the economic-financial balance of the contract, an institute
considered as an essential tool for the realization of the contractually stipulated
objective. The methodology used in this academic work intends to be based on
jurisprudence, doctrine, national and foreign, as well as the relevant legislation. | pt_BR |
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