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Título: A pandemia de Covid-19 e seus impactos no sistema prisional brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Guedes, Pedro Guilherme Ulhoa
Orientador(es): Fonseca, Reynaldo Soares da
Assunto: Pandemia
covid-19
Prisão cautelar
Jurisprudência
Data de apresentação: 21-Mai-2021
Data de publicação: 1-Fev-2022
Referência: GUEDES, Pedro Guilherme Ulhoa. A pandemia de Covid-19 e seus impactos no sistema prisional brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2021. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Resumo: Este trabalho tem o objetivo de analisar o impacto da pandemia de COVID-19 no sistema prisional brasileiro e nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, apresentamos definições e explicações doutrinárias importantes para a compreensão dos temas, principalmente acerca das prisões cautelares. Partindo de análises da Constituição, do Código de Processo Penal, da Lei de Execuções Penais, bem como da legislação, recomendações, artigos, livros de doutrina, trabalhos acadêmicos e notícias, foi possível traçar a situação dos presídios brasileiros, extremamente lotados, e dos impactos que a pandemia de COVID-19 vem causando nesses estabelecimentos. Após, foi analisada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da Recomendação de n. 62 do CNJ, que foi editada na esteira das medidas tomadas com o intuito de conter o avanço da pandemia e proteger a saúde dos presos, que é garantida constitucionalmente e é dever do Estado. Por último, chegamos à conclusão de que o impacto da Recomendação CNJ nº 62 na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus, nos casos de prisão preventiva, é parcial, ou, aquém do esperado. A liberação de pessoas cerceadas de liberdade ou a substituição das prisões preventivas e temporárias por medidas cautelares diversas, desde que preenchidos os requisitos legais ou os previstos na Recomendação, é a solução mais rápida e viável na esteira das medidas adotadas pelo Poder Público com o intuito de conter o avanço da pandemia e proteger a saúde dos presos e da população em geral, com fulcro no princípio constitucional da fraternidade.
Abstract: This study aims to analyze the impact of the COVID-19 pandemic on the Brazilian prison system and on the decisions of the Superior Tribunal de Justiça. For this purpose, important doctrinal definitions and explanations were presented for the understanding of the theme, mainly regarding precautionary prisons. Starting from analyzes of the Constitution, Code of Criminal Procedure, Law of Penal Executions, legislation, recommendations, articles, books of doctrine, academic works and news, it was possible to trace the situation of Brazilian prisons, extremely crowded, and the impacts that the pandemic of covid-19 may cause in these establishments. Afterwards, the jurisprudence of the Superior Tribunal de Justiça regarding the Recommendation of n. 62 of the CNJ, which was edited with the intention of containing the advance of the pandemic and protecting the health of prisoners, is analyzed. Finally, it is recognized that the impacts of CNJ Recommendation 62 on the jurisprudence of the Superior Court of Justice in the context of habeas corpus, in cases of preventive detention, is partial, or, below expectations. The release of emprisioned people or the replacement of preventive and temporary prisons with different precautionary measures, provided that the legal requirements are met or demonstrated in the Recommendation, is the quickest and most viable solution in the wake of the measures adopted by the Government with the aim to contain the advance of the pandemic and to protect the health of prisoners and the population in general, based on the constitutional principle of fraternity.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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