A pandemia de Covid-19 e seus impactos no sistema prisional brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar o impacto da pandemia de COVID-19 no sistema prisional brasileiro e nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, apresentamos definições e explicações doutrinárias importantes para a compreensão dos temas, principalmente acerca das prisões cautelares. Partindo de análises da Constituição, do Código de Processo Penal, da Lei de Execuções Penais, bem como da legislação, recomendações, artigos, livros de doutrina, trabalhos acadêmicos e notícias, foi possível traçar a situação dos presídios brasileiros, extremamente lotados, e dos impactos que a pandemia de COVID-19 vem causando nesses estabelecimentos. Após, foi analisada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da Recomendação de n. 62 do CNJ, que foi editada na esteira das medidas tomadas com o intuito de conter o avanço da pandemia e proteger a saúde dos presos, que é garantida constitucionalmente e é dever do Estado. Por último, chegamos à conclusão de que o impacto da Recomendação CNJ nº 62 na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus, nos casos de prisão preventiva, é parcial, ou, aquém do esperado. A liberação de pessoas cerceadas de liberdade ou a substituição das prisões preventivas e temporárias por medidas cautelares diversas, desde que preenchidos os requisitos legais ou os previstos na Recomendação, é a solução mais rápida e viável na esteira das medidas adotadas pelo Poder Público com o intuito de conter o avanço da pandemia e proteger a saúde dos presos e da população em geral, com fulcro no princípio constitucional da fraternidade.