| Título: | Mudança de nome por foro íntimo – direito derivado do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana |
| Autor(es): | Fraga, Emerson Fonseca |
| Orientador(es): | Ribeiro Neto, João Costa |
| Assunto: | Registro civil
Direito civil
Direito constitucional
Nomes pessoais
Dignidade da pessoa humana |
| Data de apresentação: | 3-Nov-2021 |
| Data de publicação: | 5-Jan-2022 |
| Referência: | FRAGA, Emerson Fonseca. Mudança de nome por foro íntimo – direito derivado do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | Este estudo pretende mostrar que a mudança de nome por motivo de foro íntimo no Brasil deve
ser reconhecida como direito diretamente relacionado ao princípio constitucional da dignidade
da pessoa humana. Para essa finalidade, percorre as bases do referido princípio e seu papel de
paradigma supremo da Constituição de 1988 e aborda as possibilidades administrativas e
jurisdicionais existentes no País para a mudança de nome. Em seguida, analisa amostras da
jurisprudência brasileira negativista sobre o tema para defender a inconstitucionalidade e
ilicitude dessa posição, propondo uma virada hermenêutica. |
| Abstract: | This study intends to show that the change of name due to private reasons in Brazil must be
recognized as a right directly related to the constitutional principle of human dignity. For that
purpose, it scrolls through this principle’s background and its role as the 1988 Constitution
supreme paradigm, as well as it approaches the administrative and jurisdictional possibilities
found in the country for changing the name. Thereafter, it analyzes cases from the Brazilian
negativist jurisprudence on the subject, in order to defend the unconstitutionality and illegality
of this position, proposing an hermeneutic turn. |
| Resumén: | Este estudio pretende determinar que el cambio de nombre por razones íntimas en Brasil debe
ser reconocido como un derecho directamente relacionado con el principio constitucional de
la dignidad humana. Con esta finalidad, el estudio recorre la base del referido principio y su
rol como paradigma supremo de la Constitución de 1988 y aborda las posibilidades
administrativas y jurisdiccionales existentes en el país para el cambio de nombre. Luego,
analiza muestras de la jurisprudencia negativista brasileña sobre el tema para defender la
inconstitucionalidad e ilicitud de esta posición, proponiendo un giro hermenéutico. |
| Résumé: | Cette étude vise à démontrer que le changement de prénom à cause intimes au Brésil doit être
reconnu comme un droit directement lieu au principe constitutionnel de la dignité humaine. A
cet effet, il s'agit en ce mémoire dont lequel se sont passé en revue les fondements du principe
précité et son rôle de paradigme suprême de la Constitution de 1988, ainsi qu'il aborde les
possibilités administratives et juridictionnelles existant au pays pour changer de prénom.
Ensuite, le travail analyse des échantillons de jurisprudence brésilienne négative sur le sujet
pour défendre l'inconstitutionnalité et l'illégalité de cette position, proposant un virage
herméneutique. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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