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dc.contributor.advisorRibeiro Neto, João Costa-
dc.contributor.authorFraga, Emerson Fonseca-
dc.identifier.citationFRAGA, Emerson Fonseca. Mudança de nome por foro íntimo – direito derivado do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.pt_BR
dc.description.abstractEste estudo pretende mostrar que a mudança de nome por motivo de foro íntimo no Brasil deve ser reconhecida como direito diretamente relacionado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para essa finalidade, percorre as bases do referido princípio e seu papel de paradigma supremo da Constituição de 1988 e aborda as possibilidades administrativas e jurisdicionais existentes no País para a mudança de nome. Em seguida, analisa amostras da jurisprudência brasileira negativista sobre o tema para defender a inconstitucionalidade e ilicitude dessa posição, propondo uma virada hermenêutica.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordRegistro civilpt_BR
dc.subject.keywordDireito civilpt_BR
dc.subject.keywordDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.keywordNomes pessoaispt_BR
dc.subject.keywordDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.titleMudança de nome por foro íntimo – direito derivado do princípio constitucional da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-01-05T11:52:05Z-
dc.date.available2022-01-05T11:52:05Z-
dc.date.submitted2021-11-03-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/29645-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This study intends to show that the change of name due to private reasons in Brazil must be recognized as a right directly related to the constitutional principle of human dignity. For that purpose, it scrolls through this principle’s background and its role as the 1988 Constitution supreme paradigm, as well as it approaches the administrative and jurisdictional possibilities found in the country for changing the name. Thereafter, it analyzes cases from the Brazilian negativist jurisprudence on the subject, in order to defend the unconstitutionality and illegality of this position, proposing an hermeneutic turn.pt_BR
dc.description.abstract2Este estudio pretende determinar que el cambio de nombre por razones íntimas en Brasil debe ser reconocido como un derecho directamente relacionado con el principio constitucional de la dignidad humana. Con esta finalidad, el estudio recorre la base del referido principio y su rol como paradigma supremo de la Constitución de 1988 y aborda las posibilidades administrativas y jurisdiccionales existentes en el país para el cambio de nombre. Luego, analiza muestras de la jurisprudencia negativista brasileña sobre el tema para defender la inconstitucionalidad e ilicitud de esta posición, proponiendo un giro hermenéutico.pt_BR
dc.description.abstract3Cette étude vise à démontrer que le changement de prénom à cause intimes au Brésil doit être reconnu comme un droit directement lieu au principe constitutionnel de la dignité humaine. A cet effet, il s'agit en ce mémoire dont lequel se sont passé en revue les fondements du principe précité et son rôle de paradigme suprême de la Constitution de 1988, ainsi qu'il aborde les possibilités administratives et juridictionnelles existant au pays pour changer de prénom. Ensuite, le travail analyse des échantillons de jurisprudence brésilienne négative sur le sujet pour défendre l'inconstitutionnalité et l'illégalité de cette position, proposant un virage herméneutique.pt_BR
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