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| Título: | Transferência de pessoas transexuais e travestis no sistema prisional brasileiro |
| Autor(es): | Mendes Júnior, Carlucio Coppolla |
| Orientador(es): | Carvalho Neto, Lourival Ferreira de |
| Assunto: | Transexuais
Travestis
Prisioneiros - direitos civis
Prisioneiros e prisões
Minorias sexuais - discriminação
LGBTQIAP+
Arguição de descumprimento de preceito fundamental |
| Data de apresentação: | 4-Nov-2021 |
| Data de publicação: | 4-Jan-2022 |
| Referência: | MENDES JUNIOR, Carlucio Coppolla. Transferência de pessoas transexuais e travestis no sistema prisional brasileiro. 2021. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | Este estudo pretende analisar o contexto sociojurídico em torno da transferência
de mulheres transexuais e travestis para penitenciárias femininas, com ênfase na discussão
apresentada pela Arguição de Preceito Fundamental - ADPF 527, em trâmite no Supremo
Tribunal Federal - STF. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica sobre a intersecção
entre a violência e o tratamento penal para LGBTQIA+, levando a uma análise do movimento
de fora para dentro das prisões e a transferência das penitenciárias masculinas para femininas
segundo o debate na Suprema Corte que ainda não está pacificado. |
| Abstract: | This study aims to analyze the socio-juridical context surrounding the transfer
of transsexual women and transvestites to female penitentiaries, with emphasis on the
discussion presented by the Fundamental Precept - ADPF 527, in progress at the Federal
Supreme Court - STF. The research consists of a literature review on the intersection between
violence and criminal treatment for LGBTQIA+, leading to an analysis of the movement from
outside to inside prisons and the transfer from male to female penitentiaries according to the
debate in the Supreme Court that has not been pacified yet. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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