O acentuamento dos riscos ambientais pelo estabelecimento de zona de praticagem facultativa em um cenário de complexidade socioambiental : o caso da foz do Rio Amazonas à luz do direito dos desastres

Abstract

A navegação marítima em águas restritas é uma atividade econômica de risco que deve ser compatibilizada com a preservação do meio ambiente, sendo de responsabilidade estatal a adoção de medidas preventivas para evitar a concretização de danos socioambientais. A presente pesquisa analisa o acentuamento dos riscos ambientais decorrentes do estabelecimento de zona de praticagem facultativa em um cenário dotado de complexidades socioambientais. Os objetos de pesquisa são os acidentes da navegação ocorridos na zona de praticagem facultativa, especialmente, aqueles nos quais não havia prático a bordo. A partir da análise desses eventos adversos, o presente estudo propõe medidas preventivas de segurança a serem adotadas pela Autoridade Marítima. Partindo do pressuposto amplamente sustentado pela doutrina e pela jurisprudência de que as medidas de prevenção conferem maior proteção ao meio ambiente a um menor custo, o estudo investiga se o estabelecimento de uma zona de praticagem obrigatória na região da Foz do Rio Amazonas é suficiente para reduzir, em patamar adequado, os riscos à segurança da navegação decorrentes das complexidades socioambientais locais. Para tanto, faz-se uso do raciocínio hipotético-dedutivo, baseado em revisão bibliográfica e análise casuística. Com base nos acidentes da navegação ocorridos na zona de praticagem facultativa da Foz do Rio Amazonas, verificou-se que é recomendável que a Autoridade Marítima estabeleça como obrigatória a contratação dos serviços de praticagem; compatibilize as normas nacionais ao modelo de navegação tradicional; e realize tempestivamente a atualização dos dados cartográficos. Em relação aos instrumentos jurídicos de prevenção, constatou-se a insuficiência da função preventiva da responsabilidade civil e a aptidão da tutela inibitória para suprir a omissão da Autoridade Marítima na problemática enfrentada no presente estudo.