Estado regulador e regulação da concorrência : uma análise dos critérios e objetivos do antitruste no “Tribunal Barreto”

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar decisões de mérito do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) durante o mandato do presidente Alexandre Barreto (2017-2021), por meio da identificação dos fundamentos decisórios (ratio decidendi) presentes nos votos vencedores, para então inferir quais critérios e objetivos têm guiado o CADE na prática. Partiu-se do paradigma do Estado Regulador e da Teoria Institucional da Regulação para observar o direito da concorrência como uma espécie de regulação de caráter geral e cuja razão de ser é a proteção de direitos fundamentais. Além da busca pelos critérios e objetivos da autoridade brasileira de defesa da concorrência, foi também testada a hipótese de que a fundamentação dos votos do CADE se afasta de argumentos de natureza constitucional e de uma racionalidade tipicamente jurídica. Ao final da análise, a hipótese foi confirmada, haja vista que a racionalidade dos votos se mostrou eminentemente econômica e dissociada de métodos jurídicos tradicionais. Os critérios de natureza estrutural, associados às premissas da Escola de Harvard, foram os que se mostram mais relevantes nas fundamentações do CADE, o que vai de encontro com a crença difundida na doutrina antitruste de que os pressupostos da Escola de Chicago seriam os mais influentes na prática. Por fim, apenas um objetivo imediato pôde ser inferido, a dizer, o de “proteção à concorrência”, considerada a concorrência em seu sentido econômico. Outros potenciais objetivos, como o “bem-estar do consumidor”, não parecem refletidos nas fundamentações e somente poderiam ser vistos como objetivos mediatos da defesa da concorrência.