| Título: | O papel do CNJ na regulação da inteligência artificial no âmbito do judiciário |
| Outros títulos: | Role of CNJ regulating artificial intelligence in the scope of judiciary |
| Autor(es): | Sugai, Kin Modesto |
| Orientador(es): | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |
| Assunto: | Inteligência artificial
Direito regulatório
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
| Data de apresentação: | 2021 |
| Data de publicação: | 13-Dez-2021 |
| Referência: | SUGAI, Kin Modesto. O papel do CNJ na regulação da inteligência artificial no âmbito do judiciário. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | A inteligência artificial está cada vez mais está presente em nosso cotidiano, tendo diversas aplicações, inclusive no âmbito judicial, movimento crescente desde a década de 1980. No entanto, há discussões quanto a sua aplicação no Poder Judiciário com relação à possibilidade de atos discriminatórios cometidos pela inteligência artificial e a diminuição do acesso à justiça. Dessa forma, este trabalho procura esclarecer a relação entre o processo decisório judicial apoiado em inteligência artificial e os atos discriminatórios a partir da teoria processual administrativa da regulação. Atualmente, a inteligência artificial não possui, conforme os critérios antecipados pela teoria processual administrativa da regulação, critérios delineados e generalizados para a identificação de atos discriminatórios, que devem ser delimitados pelo CNJ. Além disso, os atos regulatórios existentes não regulam a criação, implementação e utilização dos projetos de IA em sua totalidade, omitindo-se acerca de pontos essenciais como o procedimento de auditoria. |
| Abstract: | Artificial Intelligence is increasingly present in our daily lives, having several applications, including in the judicial sphere, a growing movement since the 1980’s. However, there are discussions regarding your application on the judicial sphere and the possibility of artificial intelligence committing acts of discrimination and decreasing access to justice. Therefore, this paper seeks to clarify the relationship between the judicial decision-making process based on artificial intelligence and discriminatory acts based on the administrative procedural theory of regulation. Nowadays, the artificial intelligence doesn’t have, according to the criteria anticipated by the administrative procedural theory of regulation, outlined and generalized criteria for the identification of discriminatory acts, which must be delimited by the CNJ. Furthermore, the existing regulatory acts don’t regulate the creation, the implementation and the use of AI projects in its entirety, omitting about essential points such as the audit procedure. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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