| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |
| dc.contributor.author | Sugai, Kin Modesto | - |
| dc.identifier.citation | SUGAI, Kin Modesto. O papel do CNJ na regulação da inteligência artificial no âmbito do judiciário. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A inteligência artificial está cada vez mais está presente em nosso cotidiano, tendo diversas aplicações, inclusive no âmbito judicial, movimento crescente desde a década de 1980. No entanto, há discussões quanto a sua aplicação no Poder Judiciário com relação à possibilidade de atos discriminatórios cometidos pela inteligência artificial e a diminuição do acesso à justiça. Dessa forma, este trabalho procura esclarecer a relação entre o processo decisório judicial apoiado em inteligência artificial e os atos discriminatórios a partir da teoria processual administrativa da regulação. Atualmente, a inteligência artificial não possui, conforme os critérios antecipados pela teoria processual administrativa da regulação, critérios delineados e generalizados para a identificação de atos discriminatórios, que devem ser delimitados pelo CNJ. Além disso, os atos regulatórios existentes não regulam a criação, implementação e utilização dos projetos de IA em sua totalidade, omitindo-se acerca de pontos essenciais como o procedimento de auditoria. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Inteligência artificial | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito regulatório | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | pt_BR |
| dc.title | O papel do CNJ na regulação da inteligência artificial no âmbito do judiciário | pt_BR |
| dc.title.alternative | Role of CNJ regulating artificial intelligence in the scope of judiciary | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-13T17:24:30Z | - |
| dc.date.available | 2021-12-13T17:24:30Z | - |
| dc.date.submitted | 2021 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/29397 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | Artificial Intelligence is increasingly present in our daily lives, having several applications, including in the judicial sphere, a growing movement since the 1980’s. However, there are discussions regarding your application on the judicial sphere and the possibility of artificial intelligence committing acts of discrimination and decreasing access to justice. Therefore, this paper seeks to clarify the relationship between the judicial decision-making process based on artificial intelligence and discriminatory acts based on the administrative procedural theory of regulation. Nowadays, the artificial intelligence doesn’t have, according to the criteria anticipated by the administrative procedural theory of regulation, outlined and generalized criteria for the identification of discriminatory acts, which must be delimited by the CNJ. Furthermore, the existing regulatory acts don’t regulate the creation, the implementation and the use of AI projects in its entirety, omitting about essential points such as the audit procedure. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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