A (in)compatibilidade da nova redação do Art. 75 do Código Penal com o ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho pretende verificar a compatibilidade do aumento do tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, positivado pela Lei nº 13.964/2019, com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, é realizada uma pesquisa doutrinária acerca das funções da pena, a fim de identificar o posicionamento adotado pelo legislador brasileiro. Em seguida, busca-se desconstruir o argumento da elevação da expectativa de vida, utilizado para justificar a alteração do art. 75 do Código Penal. Frente a isso, é evidenciado o papel dos meios de comunicação de massa na construção de um estigma desumanizador em volta do preso, capaz de influenciar a adoção de medidas recrudescedoras da pena. Como consequência, faz-se presente um grande abismo entre os direitos fundamentais dos reclusos, previstos legalmente, e a triste realidade que assola os cárceres nacionais, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como um “estado de coisas inconstitucional”. Revela-se, portanto, a incongruência entre a modificação prevista pelo Pacote Anticrime e o princípio da dignidade humana, alma da Constituição Federal e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário.