Poder de veto e Golden Shares : estudos de casos para a definição dos limites de sua utilização pelo estado brasileiro à luz da Teoria do Abuso do Poder de Voto no Direito Societário

Abstract

A presente monografia analisa o poder de veto proporcionado ao Estado Brasileiro por meio do instituto das golden shares. Ela faz uma análise de como funciona o poder de veto nas referidas ações, apoiando-se no estudo dos atuais e principais casos de desestatização no Brasil (Vale, Embraer e IRB-Brasil Resseguros): foram analisadas todas as atas das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias dessas empresas entre o ano de 2017 e abril de 2021 e os seus estatutos sociais, a fim de se verificar se e como o poder de veto foi utilizado. O trabalho também se baseia em delineamentos referentes ao abuso do poder de veto (à luz da teoria do abuso do poder de voto da Lei das S.A.) para, como consequência dessas análises, definir quais são os possíveis limites para o exercício desse poder pelo Estado Brasileiro.