| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins | - |
| dc.contributor.author | Koslinski, Amanda Celeste Marinho | - |
| dc.identifier.citation | KOSLINSKI, Amanda Celeste Marinho. Poder de veto e Golden Shares: estudos de casos para a definição dos limites de sua utilização pelo estado brasileiro à luz da Teoria do Abuso do Poder de Voto no Direito Societário. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — 0Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A presente monografia analisa o poder de veto proporcionado ao Estado Brasileiro por
meio do instituto das golden shares. Ela faz uma análise de como funciona o poder de veto nas
referidas ações, apoiando-se no estudo dos atuais e principais casos de desestatização no Brasil
(Vale, Embraer e IRB-Brasil Resseguros): foram analisadas todas as atas das assembleias gerais
ordinárias e extraordinárias dessas empresas entre o ano de 2017 e abril de 2021 e os seus
estatutos sociais, a fim de se verificar se e como o poder de veto foi utilizado. O trabalho
também se baseia em delineamentos referentes ao abuso do poder de veto (à luz da teoria do
abuso do poder de voto da Lei das S.A.) para, como consequência dessas análises, definir quais
são os possíveis limites para o exercício desse poder pelo Estado Brasileiro. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Veto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Golden shares | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Privatização | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Empresas públicas | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Poder Executivo | pt_BR |
| dc.title | Poder de veto e Golden Shares : estudos de casos para a definição dos limites de sua utilização pelo estado brasileiro à luz da Teoria do Abuso do Poder de Voto no Direito Societário | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-09T11:46:49Z | - |
| dc.date.available | 2021-12-09T11:46:49Z | - |
| dc.date.submitted | 2021-05-20 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/29355 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | La presente monografía analiza el poder de veto proporcionado al Estado Brasileño
por intermedio del instituto de las golden shares. Ella haz un análisis de la manera como
funciona el poder de veto en las referidas acciones, apoyándose en el estudio de los actuales y
principales casos de desestatizaciones en Brasil (Vale, Embraer e IRB-Brasil Resseguros):
fueron analizadas todas las atas de las asambleas generales ordinarias y extraordinarias de esas
empresas entre el año de 2017 y abril de 2021 y los estatutos sociales, con el fin de verificar si
y como el poder de veto fue utilizado. El trabajo también es basado en los delineamientos
referentes al abuso del poder de veto (a la luz de la teoría del abuso del poder de voto de la “Lei
das S.A.”) para, como consecuencia de estos análisis, definir cueles son los posibles límites
para el ejercicio de este poder por el Estado Brasileño. | pt_BR |
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