Direito fundamental ao planejamento familiar : demandas e disputas na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Abstract

Garantir que o planejamento familiar seja entendido como o direito fundamental de decidir se e quantos filhos se quer ter e quando, como e com quem tê-los ou como evitá-los é uma afirmação democrática de autonomia, liberdade e cidadania. Esse foi o entendimento do Estado brasileiro acerca do tema quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, embora o processo constituinte tenha aberto uma porta para o enfrentamento dessa questão que, no entanto, poderia levar a caminhos outros, a depender da direção que tomassem as discussões e da força das pressões e resistências dos diversos grupos de interesse. Este trabalho objetiva descrever os debates sobre planejamento familiar que ocorreram na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, notadamente na Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, procurando entender de que forma os discursos que já circulavam na arena pública sobre esse tema se fizeram presentes também no processo constituinte e quais argumentos organizaram as discussões acerca do assunto, de modo a poder compreender os significados políticos da conquista desse direito. Ao final, conclui-se que o dissenso que permeava a sociedade brasileira quanto às questões relativas à fecundidade se revelou também na ANC de 1987-1988, por meio das várias visões sobre planejamento familiar que, com diferentes intensidades, foram ali defendidas. A análise permitiu observar que, embora as discussões tenham sido marcadas por intensas disputas discursivas, em que conviveram exposições que ora apelavam para o debate demográfico-econômico (ainda que de maneira crítica), ora reforçavam uma moral sexual conservadora e ora jogavam luz para a inserção dessa questão no âmbito da garantia da saúde e cidadania das mulheres, prevaleceu um discurso predominantemente alinhado com a ideia de direitos reprodutivos, conforme defendido pelos movimentos feministas. Por outro lado, o exame do processo de elaboração constitucional mostrou que esse debate também foi marcado por resquícios de um pensamento ainda autoritário, hierarquizante e tutelar acerca das escolhas e experiências reprodutivas, notadamente durante as discussões que envolveram o argumento da paternidade responsável e que invocaram o princípio da dignidade.