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2021_CeciliaRosalSilva_tcc.pdfTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)1,37 MBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorPinheiro, Douglas Antônio Rocha-
dc.contributor.authorSilva, Cecília Rosal-
dc.identifier.citationSILVA, Cecília Rosal. Direito fundamental ao planejamento familiar: demandas e disputas na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. 2021. 150 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.pt_BR
dc.description.abstractGarantir que o planejamento familiar seja entendido como o direito fundamental de decidir se e quantos filhos se quer ter e quando, como e com quem tê-los ou como evitá-los é uma afirmação democrática de autonomia, liberdade e cidadania. Esse foi o entendimento do Estado brasileiro acerca do tema quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, embora o processo constituinte tenha aberto uma porta para o enfrentamento dessa questão que, no entanto, poderia levar a caminhos outros, a depender da direção que tomassem as discussões e da força das pressões e resistências dos diversos grupos de interesse. Este trabalho objetiva descrever os debates sobre planejamento familiar que ocorreram na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, notadamente na Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, procurando entender de que forma os discursos que já circulavam na arena pública sobre esse tema se fizeram presentes também no processo constituinte e quais argumentos organizaram as discussões acerca do assunto, de modo a poder compreender os significados políticos da conquista desse direito. Ao final, conclui-se que o dissenso que permeava a sociedade brasileira quanto às questões relativas à fecundidade se revelou também na ANC de 1987-1988, por meio das várias visões sobre planejamento familiar que, com diferentes intensidades, foram ali defendidas. A análise permitiu observar que, embora as discussões tenham sido marcadas por intensas disputas discursivas, em que conviveram exposições que ora apelavam para o debate demográfico-econômico (ainda que de maneira crítica), ora reforçavam uma moral sexual conservadora e ora jogavam luz para a inserção dessa questão no âmbito da garantia da saúde e cidadania das mulheres, prevaleceu um discurso predominantemente alinhado com a ideia de direitos reprodutivos, conforme defendido pelos movimentos feministas. Por outro lado, o exame do processo de elaboração constitucional mostrou que esse debate também foi marcado por resquícios de um pensamento ainda autoritário, hierarquizante e tutelar acerca das escolhas e experiências reprodutivas, notadamente durante as discussões que envolveram o argumento da paternidade responsável e que invocaram o princípio da dignidade.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordPlanejamento familiarpt_BR
dc.subject.keywordDireitos sexuais e reprodutivospt_BR
dc.subject.keywordAssembléia Constituinte (1987/1988) - Brasilpt_BR
dc.titleDireito fundamental ao planejamento familiar : demandas e disputas na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2021-12-08T13:47:19Z-
dc.date.available2021-12-08T13:47:19Z-
dc.date.submitted2021-10-28-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/29349-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.contributor.advisorcoGuerra, Maria Pia dos Santos Lima-
dc.description.abstract1Ensuring that family planning is understood as the fundamental right to decide whether and how many children to have and when, how and with whom to have them or how to avoid them is a democratic affirmation of autonomy, freedom and citizenship. This was the understanding of the Brazilian State on the subject when the Federal Constitution of 1988 was promulgated, although the constituent process has opened a door for confronting this issue, which, however, could lead to other paths, depending on the direction the discussions took and the force of pressure and resistance from different interest groups. This study aims to describe the debates on family planning that took place in the Brazilian National Constituent Assembly of 1987- 1988, notably in the Family, Minors and Elders Subcommission, seeking to understand how the discourses that already circulated in the public arena on this topic were also present in the constituent process and which arguments organized the discussions on the subject, in order to understand the political meanings of the achievement of this right. At the end, this study finds that the disagreements that permeated Brazilian society regarding issues related to fertility were also present in the 1987-1988 National Constituent Assembly, through the various views on family planning that, with different intensities, were defended there. The analysis allowed us to observe that, although the discussions have been marked by intense discursive disputes, in which speeches that sometimes appealed to the demographic-economic debate (even though in a critic way), sometimes reinforced a conservative sexual morality and sometimes shed light on the insertion of this issue within the scope of guaranteeing women's health and citizenship have occurred, a discourse predominantly aligned with the idea of reproductive rights prevailed, as defended by feminist movements. On the other hand, the examination of the constitutional drafting process showed that this debate was also marked by remnants of an authoritarian, hierarchical and patronizing thinking on reproductive choices and experiences, notably during the discussions that involved the argument of responsible parenthood and that invoked the principle of dignity.pt_BR
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