ADI 5.127 e a tese de contrabando legislativo : um estudo sobre o Controle de Constitucionalidade de Costumes Constitucionais

Abstract

O presente trabalho busca analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127 que tratou do "contrabando legislativo" enquanto prática no emendamento de Medidas Provisórias. Espécie normativa de rito abreviado, as Medidas Provisórias são prerrogativa do Presidente da República e produzem efeitos imediatos ao integrar o ordenamento jurídico brasileiro. Apesar da Constituição autorizar seu emendamento pelo Congresso Nacional, tal competência não é ilimitada. O Supremo Tribunal Federal analisou artigo de lei que fora incluído tendo sido ultrapassado tal limite, implícito na sistemática constitucional e amplamente adotada na prática parlamentar. Seja pelo reconhecimento de um costume constitucional ou pela sinalização de uma inconstitucionalidade ao legislativo, o STF declarou inconstitucional a prática, o que gerou respostas do Legislativo Federal.