O Supremo Tribunal Federal e o processo desconstituinte do direito social fundamental à negociação coletiva

Abstract

O presente trabalho tem como tema o signifiado constitucional do direito social fundamental à negociação coletiva nas relações de trabalho. Pretendeu-se investigar os fundamentos decisórios do Supremo Tribunal Federal relativamente ao instituto da negociação coletiva, a partir do momento em que a Corte passa a revisitar sua jurisprudência anteriormente assentada no sentido da ausência de controvérsia constitucional quanto à validade de cláusulas coletivamente negociadas e de inviabilidade de seu reexame fático-probatório, em revisão à compreensão pacificada pela Justiça do Trabalho. A pesquisa teve como principal objetivo analisar os julgados daí formados com o fim de investigar as distâncias e as aproximações da Suprema Corte seja quanto à função democrática da negociação coletiva, voltada à realização dos fins constitucionais de progressiva elevação das condições existenciais da classe trabalhadora e do primado da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social, seja quanto às alterações normativas da Contrarreforma Trabalhista de 2017, instituídas pela Lei 13.467/2017. Adotou-se, como metodologia, a revisão da bibliografia referente à matéria e a análise dos julgados pertinentes, partindo-se de uma compreensão crítica e constitucionalizada do direito coletivo do trabalho e de suas tensões com o avanço do neoliberalismo e das reformas de austeridade.