Entre algoritmos e breques : limites e possibilidades do direito coletivo do trabalho nas lutas dos entregadores por aplicativo

Abstract

O presente estudo analisou os novos movimentos de entregadores por aplicativo no Brasil, interpelando os limites e possibilidades do Direito Coletivo do Trabalho, através dos seus institutos típicos, como a liberdade sindical, a organização sindical, a negociação coletiva e a greve, na potencialização das resistências e das lutas por direitos trabalhistas efetivadas por estes trabalhadores. A pesquisa partiu dos relatos da experiência social de organização e de ação coletiva notada neste segmento de uberizados, com maior força, no ano de 2020, da análise da conformação prática das relações de trabalho no interior dos aplicativos e do surgimento de resistências (ainda que incipientes), entre os entregadores, como contraponto à gestão e ao controle trazidos pela uberização e como desafio às formas jurídicas que desenham a estrutura sindical reconhecida pelo Estado. Nesta dinâmica, embora o Direito Coletivo do Trabalho brasileiro desponte como potencial via de abertura ao reconhecimento jurídico e ao exercício de direitos fundamentais trabalhistas no plano coletivo por estes trabalhadores, servindo enquanto alternativa para o reforço de resistências e a conquista de direitos sociais trabalhistas, as divergências entre uma leitura constitucional e ampliativa dos instrumentos jurídicos desse ramo e a perspectiva infraconstitucional conservadora do desenho corporativista da estrutura sindical brasileira se colocam como desafios.