| Título: | Medidas de controle epidemiológico no combate à covid-19 : o poder regulamentar e os decretos no Distrito Federal |
| Autor(es): | Serejo, João Marcos Duarte |
| Orientador(es): | Burini, Bruno Corrêa |
| Assunto: | Covid-19
Distrito Federal (DF)
Brasília (DF) - política e governo
Pandemia |
| Data de apresentação: | 18-Mai-2021 |
| Data de publicação: | 13-Out-2021 |
| Referência: | SEREJO, João Marcos Duarte. Medidas de controle epidemiológico no combate à covid-19: O poder regulamentar e os decretos no Distrito Federal. 2021. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021. |
| Resumo: | A partir de uma perspectiva formal, este trabalho propõe-se a analisar as medidas de
controle epidemiológico no combate à pandemia da Covid-19 no âmbito do Distrito
Federal. Assim, o enfoque é dado ao instrumento formal utilizado pela Administração
Pública local para adotar medidas restritivas, o decreto, e sua relação com o poder
regulamentar de que dispõe o Chefe do Poder Executivo. Para tanto, o trabalho
apresenta inicialmente o conceito e os limites do poder regulamentar. Em sequência,
analisam-se os mecanismos legais do ordenamento jurídico brasileiro para controle
epidemiológico, bem como a legislação editada por ocasião da Covid-19 e,
especificamente, a competência para implementar as medidas restritivas. Por fim, o
trabalho examina todos os decretos expedidos pelo Distrito Federal para adoção de
medidas restritivas de controle epidemiológico e sua fundamentação legal, além de
apontar os equívocos formais cometidos pelo poder público na condução da
emergência de saúde pública. |
| Abstract: | From a formal perspective, this work aims to analyze the nonpharmaceutical
interventions for epidemiological control in light of the Covid-19 pandemic within the
scope of the Federal District. Thus, the focus is on the formal instrument utilized by the
local Public Administration to implement restrictive interventions, the decree, and its
relation with the regulatory power available to the Chief Executive. To this end, the
paper initially presents the concept and the limits of regulatory power. In sequence, the
legal mechanisms of the Brazilian legal system for epidemiological control are
analyzed, as well as the legislation issued at the time of the Covid-19 pandemic and,
specifically, the competence to implement the restrictive interventions. Finally, the
paper examines all the decrees issued by the Federal District to implement restrictive
nonpharmaceutical interventions for epidemiological control and their legal basis, in
addition to pointing out the formal mistakes made by the public authorities in the
conduct of the public health emergency. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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