A tributação do ISS como meio para a concretização do Princípio Constitucional da Redução das Desigualdades Regionais

Abstract

A Constituição Federal de 1988 inseriu, dentre os objetivos da República, a redução das desigualdades entre as regiões brasileiras e, para tanto, previu diversos mecanismos legais com objetivo de garantir uma distribuição de renda equânime entre os Estados e os Municípios. Um dos mais relevantes mecanismos é a distribuição das competências tributárias, que dá aos entes federativos fonte de receita independente. Em âmbito municipal, o principal tributo é o Imposto sobre Serviços (ISS), que representa, em média, 10% do total das receitas realizadas por esses entes. Porém, observa-se que a arrecadação desse importante imposto não se dá de forma equitativa pelo território, estando concentrada nos grandes municípios das regiões mais ricas de maneira desproporcional à simples diferença populacional. Diante disso, o presente trabalho visa apontar as possíveis causas para tal disparidade, defendendo haver relação direta entre as regras que determinam o local de cobrança do imposto, a guerra fiscal e a concentração da arrecadação. Além disso, analisa como as mudanças legislativas recentes e as propostas de alterações no âmbito da reforma tributária podem influenciar e modificar essa realidade.